Seção III - DA COAÇÃO(Ir para)
Art. 151- A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único - Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB/2002, art. 151, CCB/2002, art. 472 e CCB/2002, art. 685. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pedido de anulação de negócio jurídico. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 151 e CCB/2002, art. 166, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de consentimento não reconhecido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pedido de demissão. Mais detalhes
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TRT3 Sindicato. Atribuições. Acordo coletivo de trabalho. Recusa. Vício de consentimento de membros da categoria profissional. Liberdade sindical. Coação moral exercida pela empresa caracterizada. Decreto 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). CCB, art. 98. CCB/2002, art. 151. Mais detalhes
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