Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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embargos de declaracao prequestionamento

Doc. 142.9435.2000.6300

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. writ que objetiva a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu a compensação tributária. Processual civil. Divergência jurisprudencial indemonstrada, à mingua do cotejo analítico. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parág. Único, todos da Lei 9.784/99, e CTN, art. 151, III. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011, e AgRg no AREsp 418.016/PE, Rel. Min. BENEDITO... ()

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Doc. 177.2601.5004.2500

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegada iliquidez do título. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afron... ()

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Doc. 180.2523.9003.6100

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sublocação de imóvel. Confissão de dívida. Necessidade de anuência do executado para a sub-rogação. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

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Doc. 186.5473.8002.3600

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Correção do saldo devedor pelo incc. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos e , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/201... ()

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Doc. 188.0831.8000.3400

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1. «Mediante a interpretação sistemática do , IV, e , § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade ... ()

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Doc. 191.7842.5002.6000

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Contrato de parceria agrícola. Tutela antecipada revogada. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.

«1 - «Mediante a interpretação sistemática dos , IV, e , § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidad... ()

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Doc. 195.9932.9003.6500

47 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Contrato de seguro empresarial. Negativa parcial de cobertura. Suposta alegada preclusão. Afronta ao CPC/2015, art. 278. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao , não foi objeto de discussão acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao , (anti... ()

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Doc. 198.1043.6001.6500

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que revogou homologação de acordo entre as partes. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ora agravante. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 849. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1. «Mediante a interpretação sistemática dos , IV, e , § 5º, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade... ()

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Doc. 198.5541.4003.6200

49 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 381, III. Acórdão do tribunal de origem omisso sobre a aplicação do CPP, art. 580. Preclusão. Ausência de oposição de embargos de declaração. 1.1) ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59 2.1) consequências do crime. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) bis in idem. Ausência de prequestionamento. 3) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementa. 3.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de violação ao , III, por omissão no acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem, não deve ser conhecida se o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem para sanar o vício, acarretando preclusão do seu direito de ver sanada a omissão e de esgotar as vias recursais. Ademais, a omissão no Tribunal de origem sobre determinada questão cria também outro óbice ao conhecimento do recurso especial, qual seja, ausência de prequestion... ()

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Doc. 201.9823.8004.1500

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de limpeza. Resilição. Cobrança de multa contratual. Afronta aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos e não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária, na interposição de recurso especial, a alegação de afro... ()

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