«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005. Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( , § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2008.8400

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão quanto à intempestividade do apelo do Ministério Público. Necessidade de esclarecimento. Alegação de obscuridade e omissões do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos parcialmente acolhidos para sanar obscuridade sem efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - A análise acerca da tempestividade foi realizada e não merece qualquer reparo, devendo apenas ser esclarecido que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2001.4500

43 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Massa falida. Ausência de intimação do embargante para contra-arrazoar o recurso especial da parte adversa, para impugnar os embargos de declaração opostos nesta corte e acolhidos em seu desfavor, bem como para recorrer dessa decisão. Nulidades de natureza absoluta. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões gera nulidade de natureza absoluta, em virtude do desrespeito aos princípios da ampla defesa e do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7268.1257

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. 2 - Do reexame do acórdão embargado, verifica-se que a intempestividade do agravo foi reconhecida com base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4001.5300

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Recolhimento de custas estaduais em excesso. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos em guia específica. Deserção afastada. Insuficiência de preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. 3. Revendo posicionamento anterior sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da REsp 844.440/MS, Relator o M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5002.3200

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Intimação do credor. Imprescindibilidade. Precedentes. Situação fática diversa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Acórdão que não analisou as peculiaridades do caso concreto, em que a suspensão do processo ocorreu já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. 2. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 3. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3001.7400

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação do Ministério Público Estadual. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Revista íntima. Fundada suspeita sobre prática de tráfico de drogas. Ausência. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

«1 - Conforme certidão (fl. 826) e a documentação juntada à fl. 852, o Parquet estadual foi intimado pessoalmente da decisão em 10 de outubro de 2017, sendo tempestivo o agravo interno pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em 13/10/2017, porquanto manejado dentro do prazo de 5 dias. 2 - A Quinta Turma desta Corte entende que não viola o princípio da dignidade humana a revista íntima, desde que haja fundada suspeita de que a visitante esteja portando drogas, o que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.9800

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.

«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. 2. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8003.4100

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Anulação da decisão ex officio. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal inexistente. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição contidos na sentença em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência. 2. Não há constrangimento ilegal quando o magistrado substituto, de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6000.1200

50 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Ausência de intimação prévia da parte adversa. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Embargos de divergência acolhidos.

«1. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte. 2. Não se mostra suficiente, portanto, o argumento que, por suposta ausência de prejuízo, busca superar eventual nulidade levando em consideração a mera p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)