Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao efeitos infringentes intima

Doc. 210.7131.0790.4565

51 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Alegações de ausência de fundamentação. Inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais alegando, em síntese, que: a) em 21 de março 2007 foi oferecida denúncia contra o Prefeito do Município de Ipaba, no período de 2005 até 2008, pela prática do delito descrito no Decreto 201/67, art. 1º, II, perante o TRF da 1ª Região. Nessa demanda, constatou-se que os réus que atuaram como advogados do ex-prefeito representavam, também, concomitantemente, o Município; o réu... ()

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Doc. 210.8150.7277.1537

52 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Intimação eletrônica da defensoria pública. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos da e do art. 21, II, da Resolução 185, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos eletrônicos a intimação se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos contados da data em que enviada a comunicação. 2 - In casu, a intimação do subscritor do agravo regimental ocorreu em 10/9/2018 e, desta forma, o prazo final de 10 dias para o referido recurso seria 20/9/2018, razão pela qual o recurs... ()

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Doc. 221.2140.8501.3603

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que havendo duplicidade de intimações - publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico - há primazia da intimação pelo portal eletrônico. Contudo, na hipótese, despicienda tal discussão, haja vista que, tanto a intimação no diário da justiça eletrônico,... ()

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Doc. 156.5205.0000.9200

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Premissa errônea. Equivocada aplicação do verbete sumular 223/STJ. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada decorrente de erro no processo de virtualização dos autos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Verbete sumular 223/STJ equivocadamente aplicado, porquanto a ausência da certidão de intimação da decisão agravada tenha decorrido de erro no processo de virtualização dos autos. II - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais vícios que en... ()

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Doc. 184.3384.1001.4800

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade. Alegação no primeiro momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é necessária a prévia intimação da parte contrária para se ma... ()

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Doc. 210.7010.9715.7551

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte contrária.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios. Precedente: EDcl nos EDcl no Aglnt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 16/12/2019. 2 - In casu, ausente a intimação do recorrente para se manifestar... ()

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Doc. 146.2545.6003.8200

57 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes. Agravamento da situação prisional do embargado. Alegação de nulidade ante a falta de intimação das advogadas para oferecerem contrarrazões aos embargos. Cerceamento de defesa configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que decidiu recurso de apelação, com agravamento da situação do Embargado, pressupõe a intimação dos seus Patrocinadores para oferecerem contrarrazões, sob pena de ilegal cerceamento de defesa. 2. Ordem de habeas corpus concedida, para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração em apelação criminal, garantido-se a regular intimação das ... ()

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Doc. 196.0322.8001.1300

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido prévio de intimação exclusiva. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. 2 - Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 3 - O acórdão embargado é claro e fundame... ()

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Doc. 173.3771.4000.2200

59 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. 2. No caso, a intimação da decisão que apreciou o... ()

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Doc. 140.5725.6000.2300

60 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, tem possibilitado a comprovação da tempestividade recursal por outros meios, que não a certidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade comprovada pela Corte de Regional. 2. É firme a compreensão segundo a qual a prerrogativa de intimação pessoal é conferida aos procuradores da Fazenda Nacional, representantes da União em causas de natureza fiscal. Assim,... ()

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