STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão quanto à intempestividade do apelo do Ministério Público. Necessidade de esclarecimento. Alegação de obscuridade e omissões do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos parcialmente acolhidos para sanar obscuridade sem efeitos infringentes.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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