STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Ausência de prévia intimação do Ministério Público. Anulação da decisão ex officio. Ofensa ao contraditório. Constrangimento ilegal inexistente. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1. Em que pese a possibilidade de correção de erro material ou de contradição contidos na sentença em sede de embargos declaratórios, não se pode olvidar que a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, acarretando a modificação do que anteriormente decidido, pressupõe a abertura de vista à parte contrária, para que possa exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório. Doutrina. Jurisprudência.
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