Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao efeitos infringentes intima

Doc. 207.2141.1007.7800

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Alegação de prevenção. Questão preclusa. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos de declaração julgados na origem com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Decisão monocrática mantida quanto ao ponto.

«1 - Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve equívoco quanto ao recebimento da petição de fls. 699-702 como embargos de declaração, porquanto ofertada em data anterior à publicação da decisão dos aclaratórios (fls. 693-696). Desse modo, afasta-se a penalidade do § 2º. 2 - De acordo com o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Minis... ()

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Doc. 220.9160.6289.8704

92 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Espólio de ex-militar anistiado. Valores retroativos. Portaria anulada. Notificação genérica. Anulação do ato administrativo de notificação e atos posteriores. Controvérsia quanto à legitimidade ativa da impetrante. Ausência de certeza quanto à titularidade dos valores retroativos. Ausência de certeza quanto à existência do direito, objeto de controvérsia administrativa. Limites subjetivos e objetivos dos efeitos da decisão judicial que determinou a anulação do ato de notificação genérica objeto de controvérsia atual nos autos de mandado de segurança específico. Ausência de certeza e liquidez do direito que impõe a denegação da ordem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de ex-militar anistiado, representado por herdeira, contra Ministro de Estado, por ato omissivo, objetivando o pagamento de valores indenizatórios retroativos decorrentes da condição de anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União. II - Inicialmente, assiste razão à União quando afirma a exis... ()

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Doc. 202.4914.8007.3800

93 - STJ. Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 237. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Incidência do CPC/2015, art. 1.024. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 23. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento da jurisprudência do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ações de ressarcimento ao erário. Prática de ato doloso. Imprescritibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos ora agravantes e outros, pela prática de crimes contra o patrimônio público e o devido ressarcimento ao erário dos danos perpetrados e demais penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os agravantes ao ressarcimento de integral do dano ao erário, bem como a suspensão dos direitos políticos por seis ano... ()

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Doc. 195.1805.1003.0200

94 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Instituições financeiras. Base de cálculo. Amplitude definida em decisão transitada em julgado. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«Histórico da lide 1 - As partes controvertem a respeito da decisão interlocutória que, incidentalmente, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança 2005/51/01.025345-9, deferiu requerimento da impetrante (ora recorrente) e assim determinou que a Receita Federal, em cumprimento ao que foi nos autos decidido, se abstivesse de fiscalizar e cobrar Cofins sobre as receitas financeiras (valor original equivalente a aproximadamente R$16 milhões, ... ()

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Doc. 161.5301.5003.9500

95 - STJ. Embargos declaratórios. Processual civil. Omissão do agravo regimental quanto ao pedido de análise da litigância de má-fé. Configuração. Saneamento sem efeitos infringentes. Prevenção. Pedido de devolução dos autos. Descabimento. Multa do art. 538, parágrafo único. Recurso não-protelatório.

«1. A Corte de origem consignou que existe uma carta precatória que intimou o Estado da Ação principal, porém o prazo para se insurgir contra a decisão concessiva de tutela antecipatória teve seu termo inicial contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) que intimou o Procurador por via postal. Desse modo, não há falar em fato falso e condenação do Estado em litigância de má-fé. 2. Com relação ao pedido de devolução dos autos do AREsp 747.470/MG à Primeira Turma... ()

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Doc. 148.0310.6005.4300

96 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Sistemática do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Omissão. Ocorrência. Documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da demanda. Oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 3. Necessária a intimação do recor... ()

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Doc. 186.7782.3000.5600

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo regimental tempestivo. Conhecimento. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463. Ausência. Fundamentação suficiente. Intimação do advogado. Imprensa oficial. Inteligência da Súmula 517/STJ. Ausência de prejuízo. Impugnação tempestiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 512. Falta de prequestionamento. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação trazida no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Verificação dos valores bloqueados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em virtude da indisponibilidade do Sistema Eletrônic... ()

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Doc. 152.4571.7000.7100

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo» (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). II. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ acolheu, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado, SETRANS - Sindicato da... ()

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Doc. 148.1011.1007.8500

99 - TJPE. Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de ... ()

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Doc. 200.4280.8007.3200

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Recurso conhecido. Mérito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. Bem de valor ínfimo. Uma placa de grama pertencente à prefeitura municipal do Rio de Janeiro. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente, cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico-necessária» (EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015). 2 - Con... ()

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