Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao efeitos infringentes intima

Doc. 177.3062.1002.7600

31 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.

«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específic... ()

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Doc. 210.8131.1231.4488

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Município. Intimação pessoal. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - No caso, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por intempestividade, sem apreciar preliminar em que a parte agravante, ora embargante, suscitava a ausência de sua intimação pessoal. 3 - Conforme informou a Coordenadoria da Primeira Turma, a intimação pessoal não se efetivou porque o Município/embargante... ()

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Doc. 137.8122.5005.4900

33 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal e civil. CPC/1973, art. 498. CP, art. 136, § 2º. Maus tratos qualificados. Interposição de novo recurso especial contra embargos infringentes prejudica a insurgência especial anteriormente interposta. Recurso especial não conhecido porque extemporâneo. Ocorrência. Súmula 418/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Cabe ao recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso, mesmo em âmbito criminal. 2. A insurgência especial interposta a destempo não pode ser conhecida, não possuindo mais o poder de alterar a decisão recorrida, pois, a esta altura, ocorreu o trânsito em julgado formal – no caso, a preclusão temporal –, efeito este que se dá assim que se expira in albis o prazo recursal (Lei ... ()

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Doc. 207.5953.4003.2900

34 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2 - A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e/STJ, protocolizado em 05/10/2016, e fls. 2.026-2.090/e/STJ, protocolizado em 09/03/... ()

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Doc. 193.1783.4009.8100

35 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há que falar em nulidade por ausência de intimação do réu acerca do acórdão impugnado qua... ()

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Doc. 144.3444.0000.1400

36 - STJ. Processual civil e tributário. Tempestividade do recurso especial. Efeito infringente aos aclaratórios. Conhecimento do mérito recursal. Pagamento por hora a trabalhador que fica à disposição da empresa, durante o descanso diário. Situação análoga à da Indenização por Hora Trabalhada - IHT. Natureza remuneratória. Contribuição social. Incidência.

«1. Diferentemente do que consta do acórdão embargado, o Recurso Especial é tempestivo, pois a Fazenda foi intimada do acórdão em 11.5.2009 e recorreu em 15.5.2009. Os Aclaratórios devem ser acolhidos com efeito infringente, para conhecimento do mérito recursal. 2. Não se trata de erro no que se refere à interpretação da legislação relativa ao prazo recursal (= erro de direito), mas de simples equívoco na leitura da certidão aposta nos autos (= erro de fato ou material). 3.... ()

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Doc. 193.9241.1000.1800

37 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... A questão envolve interpretação do , Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente. Extraio da sentença: @OUT = «A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da Lei, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis. @OUT = Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do cr... ()

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Doc. 135.7562.7001.0800

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência p... ()

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Doc. 195.0815.3000.1900

39 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.

«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): @OUT = MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. @OUT = 1. O cabimento de Mandado de Segurança contra deci... ()

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Doc. 154.0210.5003.9000

40 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intimação do acórdão dos embargos infringentes. Impossibilidade de ratificar recurso especial anteriormente interposto. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante se observa dos autos, não constou da publicação do acórdão dos embargos infringentes o nome de Milton Ciqueira Pinto nem de seus advogados. 2. Não há como se exigir a ratificação ou nova interposição de recurso especial de quem não foi devidamente intimado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, anulando a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que p... ()

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