Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos de declaracao efeitos infringentes intima

Doc. 103.1674.7503.7000

1 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 249, § 2º.

«É assente no E. Superior Tribunal de Justiça que: «Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Mandado de segurança. Procuradoria-geral do estado. Intimação. 1. O acórdão recorrido, embora não tenha feito menção expressa ao , entendeu inexistir nulidade processual, porquanto, desnecessária a intimação do Estado para contra-arrazoar o recurso de apelação em mandado de seguranç... ()

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Doc. 12.2601.5000.7500

2 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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Doc. 210.6091.0900.5902

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2 - Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o a... ()

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Doc. 176.4933.5000.0800

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação. Nulidade.

«1. O STF, no julgamento do RE 800.989/DF, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinando o rejulgamento dos presentes embargos de declaração, que não haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. 2. Nos termos da juriprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do jul... ()

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Doc. 211.0070.8201.3856

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. II - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( , atual ). III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando de órgãos públicos que detêm... ()

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Doc. 210.5021.0634.5247

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação aos primeiros embargos de declaração. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. 2 - No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação. 4 - Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. 212.1202.6000.8400

7 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cuida-se, na origem, de execução de sentença fundada em título executivo judicial que condenou a instituição financeira ré ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários do Plano Verão) incidentes sobre aplicação financeira em Certificado de Depósito Bancário (CDB). A de... ()

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Doc. 138.5625.7000.4900

8 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Omissão configurada. Acolhimento parcial. Para sanar o vício indicado. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Suspeição da presidente não comprovada. Nomeação de defensor dativo. Ausência de irregularidade. Ampla defesa assegurada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pad suspenso por força de decisão judicial.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( ). 2. Na hipótese, não restou configurada a contradição apontada pelo embargante, visto que a simples leitura da exordial revela que a insubsistência da... ()

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Doc. 156.3501.8001.0000

9 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória fundada no, V do CPC/1973, art. 485. Ação rescisória julgada improcedente.

«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma do STJ ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do , questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do CPC/1973, art... ()

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Doc. 160.7800.0000.0100

10 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do , questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do... ()

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