Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Tributário

Doc. 210.5021.0787.3629

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. 2) prescrição. Violação aos arts. 4º e 107, IV, ambos do CP. CP. Súmula Vinculante 24/STF. STF. Retroatividade admitida. Aplicação a fatos ocorridos entre 1994 a 1996. 3) Tribunal de Justiça que desclassificou a conduta de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) para o delito de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sentença restabelecida. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Fraude descrita no acórdão. Não aplicação de multa agravada na esfera administrativa. Independência da esfera penal para avaliar a existência de fraude. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal» (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 ... ()

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Doc. 210.8150.7589.4305

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Inocorrência, no caso, de contrariedade ao CPC/2015, art. 80, I. Hipótese em que, na execução fiscal subjacente, a Fazenda Pública requereu a penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força de parcelamento. Requerimento da exequente contrário a texto expresso de lei. Configuração da hipótese de litigância de má-fé. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, contra decisão que, em processo de Execução Fiscal, deferira requerimento para penhora de crédito, no rosto dos autos de outro processo, não obstante a prévia suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo, por força da adesão da executada ao parcelamento de que trat... ()

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Doc. 220.4251.0909.6652

23 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exclusão da multa de mora. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato coator praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo e pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, consistente no lançamento e inscrição em dívida ativa do débito fiscal consubstanciado nas CD... ()

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Doc. 190.8581.0000.1000

24 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()

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Doc. 140.4030.8002.6000

Leading Case

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 378/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Caução e expedição da CPD-EN. Possibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Súmula 112/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Multa. CPC/1973, art. 538. Exclusão. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 378/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do e da Súmula 112/STJ.Tese jurídica firmada: - A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do e da Súmula 112/STJ.Anotações Nugep: - Não é possível subst... ()

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Doc. 182.7761.4000.8400

Leading Case

26 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.» 1. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário ( c/c , II) não ... ()

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Doc. 220.6231.1751.7284

27 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Multa processual aplicada na origem. Interpretação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em comento, o Exequente fundamentou o lançamento complementar realizado para os exercícios de 2000 a 2005 na existência de erro de fato quanto aos dados cadastrais do imóvel, referentes à tipologia e à metragem. No processo de revisão, a tipologia do imóvel foi modificada, de galpão para especial, bem como alterada a metragem, de 13.700m² para 16.244m². Observa-se, todavia, que o Expert concluiu que o imóvel tributado se enquadra na tipo... ()

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Doc. 220.6291.2885.2487

28 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. ICMS. Suspensão do crédito tributário. Existência de depósito judicial. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o depósito judicial suspende o crédito e impede que o Fisco adote providências executórias, mas não impede, contudo, que seja lavrado auto de lançamento pela autoridade competente, sobretudo quando há diferenças na apuração. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Todavia, reitero... ()

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Doc. 144.9591.0014.8100

29 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-... ()

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Doc. 196.2740.4002.3100

30 - STJ. Tributário. Alegação de prescrição. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de liminar obtida em mandado de segurança afastando a multa de mora exigida sobre o COFINS, no valor de R$ 218.612,27 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), em relação ao mês/04/2003. II - Com a concessão da liminar, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, com o julgamento do mandamus, foi declarada a inexigibilidade da multa moratória, sendo interposta apelação, a qual foi provida para re... ()

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