Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario moeda nacional

Doc. 137.1643.8000.5100

31 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio do IPI. Termo a quo da prescrição. Data da propositura da ação. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano real. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. Inexistência.

«1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF sobre a tese em relação à qual o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo de lei tido por violado não se presta a sustentar a tese defendida. Súmula 284/STF. 3. A data da propositura da ação é aquela em que a petição inicial foi apresentada em juízo e despachada, ainda que apenas para determinar a livre distribuição do feito, e não a data ... ()

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Doc. 182.1233.2000.0800

32 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo em moeda nacional. Operação de crédito externo. Conversão em dólar. Incidência do «IOF câmbio» e do «IOF crédito». Controvérsia decidida com fundamento na interpretação de legislação ordinária. Decreto 4.494/2002, Decreto 6.306/2007 e Decreto 23.258/1933, Lei 9.779/1999 e Lei 9.069/1995 e CTN. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Concessão de benefício fiscal sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 230.2240.4970.1175

33 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no , X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados.... ()

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Doc. 132.5182.7000.7800

Leading Case

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC/1973, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.

«1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 141.6512.5001.3700

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se prese... ()

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Doc. 103.1674.7076.9800

36 - STJ. Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).

«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais. A Lei 8.005/1990 não confere exclusividade ao IBAMA para zelar pela proteção ambiental, mas somente a prerrogativa de cobrar as multas que o próprio órgão impuser. A competência para legislar ... ()

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Doc. 103.1674.7084.0600

37 - STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição ... ()

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Doc. 103.1674.7087.0200

38 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88 art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição ... ()

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Doc. 103.1674.7097.2200

39 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.

«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. Por isso, aos Estados e Municípios é dado instituir unidades fiscais destinadas a corrigir a expressão monetária de seus créditos tributários, sendo-lhes defeso, porém, vincular sua variação a índice de aferição... ()

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Doc. 103.1674.7541.1600

40 - STJ. Tributário. PIS. Cooperativa de trabalho. Atos cooperativos. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Lei 5.764/71, art. 79, parágrafo único e 111. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I.

«A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos RREE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do , o que implicou na concepção ... ()

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