STJ. Tributário. Correção monetária do valor dos tributos. Índice não oficial. Impossibilidade. Lei 8.069/90, art. 198.
«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI) e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal.
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