91 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.
«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. 2. Com efeito, observando-se os limites das razões expostas pelo contribuinte/apelante, constata-se que a tese central desenvolvida na peça exordial (direito ao aproveitamento de créditos de ICMS em face da inconstitucionalidade da Resolução07/80 do Senado Federal) não foi devolvida a este Egrégio Tribu... ()
92 - STJ.Tributário. Tributo sujeito a lançamentoporhomologação. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Decadência caracterizada.
«1. Nos casos de tributo sujeito a lançamentoporhomologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o créditotributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Hipótese em que decorridos... ()
93 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamentoporhomologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamentoporhomologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que o STJ entende que a denúncia espontânea não está caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamentoporhomologação declarados pelo contribuinte e recolhi... ()
«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetr... ()
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXIV, e CF/88, art. 226) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 1.571 e ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, CTN, art. 173 e CTN, CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, nesse ponto, por analogi... ()
97 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamentoporhomologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.
«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que foi aplicada a jurisprudência do STJ sobre a interpretação sistemática do § 4º do art. 150 e do CTN, art. 173, I. Quanto ao prazo para a formalização do lançamento do credito fis... ()
98 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Créditotributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CLARO S/A em face da Fazenda Pública estadual, de ICMS referente ao período de janeiro a dezembro de 2... ()
99 - STJ.Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo de execução. Decadência. Tributo sujeito a lançamentoporhomologação declarado e não-pago. Correta aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do créditotributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado»; (b) nos tributos sujeitos a lançamentoporhomologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato ger... ()
100 - STJ.Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamentoporhomologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco». Agravo regimental improvido.
«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamentoporhomologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel... ()