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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: concurso de credores

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Doc. 144.7244.0033.0700

51 - TJSP. Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0007.5200

52 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. 2. A preten... ()

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Doc. 175.4845.8002.0700

53 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Discussão quanto ao momento da constituição do crédito trabalhista. Reclamação trabalhista que persegue crédito oriundo de trabalho realizado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos seus efeitos, independente de sentença posterior que simplesmente o declare. Recurso especial provido.

«1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (Lei 11.1.01/2005, art. 49, caput). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua ca... ()

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Doc. 200.4280.8007.4900

54 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «c»). Processual civil. Execução. Concurso de credores. Marco temporal do direito de preferência de credor. Anterioridade da penhora ou do registro (averbação) do ato constritivo. Direito de prelação decorrente da mera formalização da penhora no processo. Relevância do registro para fim diverso. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 664. CPC/1973, art. 711. CPC/1973, art. 712.

«1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo imóvel, o direito de preferência se estabelece pela anterioridade da penhora, conforme o CPC/1973, art. 612, CPC/1973, art. 613, CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712, que expressamente referem à penhora como o «título de preferência» do credor. 2. A precedência da data da averbação da penhora no registro imobiliário, nos termos da regra do CPC/1973, art. 659, § 4º, tem relevância para efeito de dar publicidade ao ... ()

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Doc. 211.1101.1543.5803

55 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e do CPC/2015, art. 502, e que foi demonstrada a divergência jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados. 3... ()

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Doc. 230.7040.2954.2494

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Múltiplas constrições sobre o bem. Penhoras no rosto dos autos. Direito de preferência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intempestividade e preclusão. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Concurso de credores. Sub-rogação que não altera a prioridade para o recebimento.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do feito. O aresto recorrido rejeitou a tese de intempestividade e decidiu que a sub-rogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 não altera a prioridade para o recebimento da indenização nem exclui o direito de outros credores. 2 - O Tribunal a quo, com base na análise das datas de publi... ()

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Doc. 103.2110.5042.6900

57 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.»

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Doc. 103.1674.7286.9000

58 - STJ. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Privilégio geral. CPC/1973, art. 711. Lei 8.906/94, art. 24. Precedente do STJ.

«No concurso de credores previsto no CPC/1973, art. 711, o crédito relativo a honorários advocatícios tem privilégio geral (Lei 8.906/94, art. 24), mas não prefere os créditos fiscais (que sequer participam do concurso - REsp 86.297/RS) e aqueles aos quais a lei garante prioridade.»

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Doc. 140.3545.9001.3700

59 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Cobrança. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Saldo remanescente. Concurso singular de credores ou concurso de preferências. Pedido do Condomínio de reserva de valores para garantir crédito condominial a ser reconhecido em outra demanda de conhecimento já ajuizada. Inadmissibilidade. Ninguém é credor até que tal esteja reconhecido em título executivo judicial ou extrajudicial. CPC/1973, art. 711. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3990.6000.1700

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante dem... ()

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