Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STF. Recurso extraordinário. Tema 242/STF. Competência. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Processual Civil e do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho. Demanda diretamente decorrente de relação de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. Aplicação da norma da CF/88, art. 114, VI, com a redação que a ela foi dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento do feito. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

42 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência de juizados especiais cíveis. Adequação da via eleita. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Mandamus impetrado após mais de 120 dias do trânsito em julgado da sentença impugnada. Decadência. Acidente de trânsito. Competência que independer do valor da causa. Ausência de complexidade da demanda. Recurso não provido.

43 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

44 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88 art. 105, I. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência julgado por esta corte. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ.

45 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.

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46 - TJSP. Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade da empregadora. Pela reparação dos danos decorrentes do acidente causado pelo seu empregado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Comprovação de atividade remunerada. Súmula 7/STJ. 4. Família de baixa renda. Presunção da dependência econômica. Súmula 83/STJ. 5. Danos morais. In re ipsa. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Termo final da pensão mensal e termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 7. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

49 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

50 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da locadora. Solidariedade. Súmula 492/STF. Vítima sem cnh. Irrelevância. Conclusões do acórdão recorrido quanto à culpa exclusiva do condutor do veículo alugado. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.