91 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de consumo. CCB, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC. Campanha nacional de vacinação de idosos contra vírus influenza-gripe. Reação vacinal. Desenvolvimento da síndrome de guillain-barré. Caso fortuito não configurado. Dano moral presumido. Indenização.
«1. Hipótese em que o particular, ora recorrido, postulou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal decorrentes do desenvolvimento da «Síndrome de Guillain-Barré» (SGB) após tomar dose de vacina contra o vírus influenza (gripe), atendendo à incitação publicitária da «Campanha Nacional de Vacinação de Idosos». 2. Uma das mais extraordinárias conquistas da medicina moderna e da saúde pública, as vacina... ()
92 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cédula de crédito rural cedida à União. Aplicabilidade do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de dívida oriunda de cédulas de crédito rural cedidas à União, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. 2. A recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, de modo a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC aos contratos de cédula de crédito rural cedidos à U... ()
93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 fornecimento de água. Cobrança excessiva. Aplicação do CDC. Acordão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 468.064/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 7.4.2014; AgRg no aresp. 183.812/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/11/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Inversão do ônus probatório. Cabimento afirmado pelas instâncias ordinárias. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental do semae-são josé do rio preto/SP a que se nega provimento.
«1. Não há como acolher a alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, entendendo ser aplicável o CDC à relação entre concessionária e usuários dos serviços de fornecimento de água. 2. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é aplicável o CDC à relação entre concessionária e usuários dos serviços de fornecimento de água. Vide AgRg no ARE... ()
94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. CDC. Aplicação. Enquadramento de empresa como consumidora final do serviço. Inversão do ônus da prova. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez... ()
95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. CDC, art. 57. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em ato normativo local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, segundo consta do acórdão de 2º Grau, «Trip Linhas Aéreas S/A ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada contra o PROCON do Município de Londrina. Relatou que através do processo administrativo 3591/2012 foi-lhe imposta multa de R$ 953.250,00. Afirmou nulidade do proces... ()
96 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Tributário. Serviço público. Administrativo. Coleta de lixo. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Caso concreto. Necessidade de observância dos limites da matéria devolvida no recurso. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97.CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«1. No acórdão recorrido, a questão acerca da forma pela qual os serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares é prestado, se diretamente pelo Poder Público ou se mediante concessão, está intrinsecamente vinculada à discussão acerca da natureza jurídica da remuneração desse serviço. A análise do tema em sede de repercussão geral ultrapassa os limites subjetivos da causa. 2. Para o caso concreto, é de se observarem os limites da matéria devolvida no recurso extrao... ()
97 - STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de contrato de reserva de potência. Aplicação, do CDC, CDC a sociedades empresárias. Exceção condicionada à demonstração da vulnerabilidade econômica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterização.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC, art. 535, de 1973. 2 - Embora esta Corte Superior tenha entendimento firmado pela não aplicação da Lei 8.078/1990 às sociedades emp... ()
98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação indenizatória. Litígio entre pessoas jurídicas. Aplicabilidade das normas, do CDC, CDC. Destinatário final dos serviços. Enquadramento. Controvérsia decidida a partir dos elementos de prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto aos arts. 165 e 458, II, do 1973, CPC, correspondentes ao CPC/2015, art. 489, § 1º, esta Corte Superior possui precedente no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mos... ()
99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Inaplicabilidade, do CDC, CDC, na espécie. Honorários advocatícios. Quantum. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada referente à aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produç... ()
100 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Expedição de documentos concernentes à vida acadêmica do aluno. Cobrança. Alegação de ofensa aos CDC, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º, 39, V, e CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.
«1 - Em que pese ter a parte recorrente alegado ofensa aos CF/88, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º; 39, V, e CF/88, CDC, art. 51, IV, verifica-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de origem, demanda a interpretação da Portaria Normativa 40/2007 do MEC e do Parecer CNE/CES 164/2009, atos normativos estes que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, «a». 2 - Agravo interno desprovido.»