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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cdc

Doc. 195.9240.2005.7300

51 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 22 e CDC, art. 39, CDC. Indenização por danos morais. Água como direito humano fundamental. Corte no serviço de abastecimento de água potável. Necessidade de notificação prévia. Prática abusiva. Responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos morais derivados de corte irregular pela concessionária de serviço de água em residência. Incontroverso que inexistia débito a pagar, tampouco notificação prévia. 2 - Em razão de sua imprescindibilidade, o acesso à água potável é direito humano fundamental, de conformação autônoma e judicializável. Elemento essencial da e para a vida e pressuposto da saúde das pessoas, onde faltar água potável é impossível falar em dignid... ()

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Doc. 200.2815.0008.6300

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabiliadde solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a responsabilidade no sistema do CDC é solidária, mais ainda no comércio eletrônico, onde o consumidor não tem contato físico com os fornecedores. 3 - No que tange à legitimidade da ora recorrente, o Tribunal de origem, com... ()

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Doc. 200.4013.2002.4400

53 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Inexistência de ataque à fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo Procon/ES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A parte recorrente, ora agravante desenvolve a argumentação do recurso especial no sentido de que decreto regulamentador teria ultrapassado o limite regulamentar ao prever a imposição de multa em caso de ausência de comparecimento à audiência em processo administrativo. Todavia, o acórdão ob... ()

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Doc. 200.4981.6006.9400

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procon. Infração administrativa. Aplicação de multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 200.5720.9002.6800

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e do CDC, art. 3º, § 2º. Inexistência. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. II - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do CC, e do CDC, art. 3º, § 2º, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a aç... ()

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Doc. 200.5720.9003.3200

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Electrolux do Brasil S/A ajuizou ação anulatória de multa administrativa em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo - PROCON/SP, alegando que foi autuada por infração ao CDC, art. 55, § 4º, sob o fundamento de que não estava cumprindo o auto de notificação 969-D8, que solicitava esclarecimento... ()

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Doc. 201.4573.4001.4900

57 - STJ. Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2 - As sanções administrativas representam um dos mais eficazes instrumentos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Destituídos do poder sancionatório, os Procons transformam-se em meras entidades registradoras de reclamações, obrigando os consumidores e seus representan... ()

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Doc. 201.9362.3003.5100

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Proporcionalidade da penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Financeira Itaú CDB S/A opôs Embargos à Execução que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, que tem por objeto a Certidão da Dívida Ativa 1.095.594.717. O valor executado decorre de multa que lhe fora aplicada, administrativamente, pelo PROCON, sob o fundamento de que o embargante teria violado o CDC, art. 39, III e V, CDC, art. 51, IV e VII... ()

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Doc. 202.4914.8007.7100

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. 2 - Os recorrentes trouxerem síntese do caso: «Segundo o recorrido, em 2008, o então prefeito da cidade (...) desafetou os imóveis objeto das matrículas 361, 362 e 363 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã, integrante dos próprios municipais e, depois de certo tempo, os t... ()

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Doc. 210.2973.4001.3100

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço de televisão a cabo. Regime de prestação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, que também não possuem conteúdo suficiente a alicerçar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização do regime do serviço de tv a cabo como público ou privado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conf... ()

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