51 - STJ. (Afetação por decisão monocrática. DJ 11/10/2022). Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do e , § 2º.Tese jurídica firmada: - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao pré... ()

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Doc. 221.0290.1436.7869

Leading Case

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. ITCMD. Julgamento do mérito. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil e tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. ITCMD. Arrolamento sumário. CPC/2015, art. 659, caput, e § 2º. Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade. Pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Obrigatoriedade. CTN, art. 134, VII. CTN, art. 192. CTB, art. 124. Lei 6.015/1973, art. 143. Lei 6.015/1973, art. 289 (Registro público). CPC/2015, art. 662, § 2º. CTB, art. 124, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 221.1071.0117.3201

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição estadual no cad. Alegação de afronta a Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução da matéria à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4946.0335

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Circunstância judicial do CP, art. 59. Culpabilidade. Desfavorável. Fundamentação idônea. Prática de delito contra amigo. Acionamento da polícia após o crime e demonstração de espanto quanto ao ocorrido. Maior desvalor da ação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto à exasperação da pena-base em decorrência da negativação das circunstâncias judiciais previstas no , especificamente em relação à culpabilidade, verifica-se a existência de elementos que extrapolam o tipo penal, visto que o crim... ()

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Doc. 231.0110.8102.6775

55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus... ()

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Doc. 263.9959.7833.0472

56 - TJSP. Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO», serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva Ementa: Recurso inominado. Saúde. Autor portador de doença mental, deficiência intelectual moderada (CID F71.1) e Hiperatividade TDH (CID 79.0). Pretensão de frequência à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por meio do «LIGADO», serviço de transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Cabimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Poder Público que tem a obrigação de fornecer ao portador de necessidades especiais meio de transporte adequado para local onde recebe o tratamento. Inteligência do art. 196 da CF. Precedentes desta Corte neste sentido. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 195.0514.6000.3300

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu o requerimento para intervenção do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. CFoab, no feito, na condição de assistente simples. Denegação de tal requerimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno em que o CFoab insiste no requerimento de assistência simples e ainda formula requerimento diverso, em caráter subsidiário, para sua admissão, no processo, na condição de amicus curiae. Agravo interno improvido e admissão como amicus curiae indeferida.

«I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB requereu o seu ingresso, como assistente simples, em Embargos de Divergência opostos por particular, contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que entendeu incabível a fixação de honorários de advogado na execução dos próprios honorários, sob pena de caracterização de bis in idem, implicando locupletamento sem causa. II - Admitidos os Embargos de Divergência, o pedido do CFOAB foi indeferido, com fundamento na juri... ()

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Doc. 134.3833.2000.8000

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. Nesse passo, o valor da indenização, segundo meus cálculos, corrigido monetariamente e sem a incidência de juros, para cada um dos autores, e mant... ()

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Doc. 211.1101.1137.9282

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ e do tribunal pleno do STF. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, ante o manifesto interesse subjetivo da Associação, ora agravante, no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. II - Na doutrina, verifica-se que o cabimento do Agravo interno contra decisão que indefere o ingresso do amicus cur... ()

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Doc. 142.4813.9000.0000

60 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da decisão que determinou o desmembramento do feito, a análise da admissibilidade da peça acusatória se restringe aos dois agentes públicos sujeitos à competência originár... ()

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