Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de peculato e de ocultação de bens provenientes de infração penal. CP, art. 312, caput, e § 1º c/c CP, art. 327, § 1º e CP, art. 29 e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º I. Nulidade da quebra de sigilo telefônico. Prova não decisiva ou exclusiva da condenação. Suficiência de outros elementos. Súmula 7/STJ. Existência de dolo específico. Desnecessidade de remessa dos autos à instância primeira. Circunstâncias judiciais negativas que ultrapassam as características do tipo penal. Cargos comissionados, benefícios de amigos e partido político e prejuízo elevado. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Essencialidade na participação. Inexistência de ofensa ao princípio do non bis in idem. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em concurso material. Violação dos arts. 59 e 61, ambos do CP; e 156 do CPP. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Tese de inidoneidade dos fundamentos. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos concretos. Alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à análise da prova do dano sofrido pela vítima bárbara. Ao se apossar ilicitamente do dinheiro da vítima, impediu que esta pudesse fazer a cirurgia necessária, obrigando-A a aguardar por aproximadamente 04 anos (de maio de 2011 a dezembro de 2015) para obter o numerário suficiente junto a amigos para realizar a cirurgia, o que agravou a condição de saúde da ofendida, que tinha dores no quadril, que pioraram, passando a sentir dores também na coluna. Inviabilidade de alteração na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crimes cometidos contra as vítimas bárbara e edgar. O réu cometeu o crime de estelionato, prevalecendo-se da confiança que a vítima depositava nele diante das anteriores negociações de câmbio (também irregulares, mas efetivadas), efetuadas por vários anos com os pais da vítima, fazendo-A entregar todo o valor que possuía em reais para trocar por euros e fazer a cirurgia que necessitava na alemanha; o réu sabia da necessidade da vítima em obter a moeda estrangeira para levar seu filho especial para fazer exames de diagnóstico na cidade de miami e prevaleceu-se da urgência que o ofendido sofria naquele momento, em razão da condição de saúde da criança, para enganá-la. Abuso de confiança contraa vítima bárbara (que já conhecida o agravante) e condição de vulnerabilidade da vítima edgar (de conhecimento do agravante). Fatores não inerentes ao tipo penal violado e que justificam a exasperação da pena- base. Jurisprudência do STJ. Alegação de bis in idem no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Verificação. Não ocorrência.

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Tese de nulidade. Supressão de instância. Alegada condenação sem provas judicializadas. Agravante preso em flagrante. Prova judicial. Testemunho policial e do amigo do vizinho delator. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendias. Aumento da basilar justificado. Agravo regimental desprovido.

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35 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 400.

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrentes que responderam presos ao sumário da culpa. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Notícias de ameaças a testemunhas e a amigos da vítima. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

37 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

38 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

39 - STJ. Razões recursais não impugnam especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1978, com redação dada pela Lei 12.322/2010.

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.