Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.4941.3004.5800

41 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e crime de resistência. Dosimetria. Exasperação das penas-base. Circunstâncias dos delitos e culpabilidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório 2. Ademais, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acus... ()

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Doc. 186.7782.3010.8500

42 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No caso, o Tribunal de origem logrou fundamentar o ind... ()

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Doc. 191.2111.0006.6900

43 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ameaça a familiares da vítima. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, ... ()

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Doc. 197.8825.6002.2100

44 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Fragilidade probatória. Inviabilidade de análise. Necessidade de incursão em provas. Falta de interrogatório na fase investigativa. Inexistência de ilegalidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Por ocasião do recebimento da denúncia da ação penal originária, a Corte a quo consignou que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar dos réus. O primitivo decreto da prisão preventiva foi apreciado pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ, cuja ordem, por unanimidade, foi denegada. Inexiste alteração no cenário fático-processual capaz de ensejar a soltura do paciente. 2 - A suposta fragilidade probatória a amparar a acusação contra o acu... ()

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Doc. 197.8825.6002.2000

45 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ e do HC Acórdão/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Por ocasião do recebimento da denúncia da ação penal originária, a Corte a quo consignou que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar dos réus. O primitivo decreto de prisão foi apreciado pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ, cuja ordem, de ambos, por unanimidade, foi denegada. Inexistência de alteração no cenário fático-processual capaz de ensejar a soltura do paciente. 2 - É entendimento consolidado nos tribuna... ()

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Doc. 200.4013.2002.1300

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados. II - Inicialmente, quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa e nulidade da sentença e do acórdão, tenho que não... ()

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Doc. 210.4423.5004.6400

47 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no , § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. 2 - Não se configura a alegada ofensa aos , § 1º, IV, e , II, uma vez que o Tribunal a quo julgou int... ()

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Doc. 210.6241.1646.5716

48 - STJ. Responsabilidade civil. Torcedor. Civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos materiais e morais. Estatuto de defesa do torcedor. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Obrigação da agremiação mandante de assegurar a segurança do torcedor antes, durante e após a partida. Descumprimento. Reduzido número de seguranças no local. Fato exclusivo de terceiro. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Julgamento. CPC/2015. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Lei 10.671/2003, art. 1º-A. Lei 10.671/2003, art. 13. Lei 10.671/2003, art. 14, I. Lei 10.671/2003, art. 17. Lei 10.671/2003, art. 19. Lei 10.671/2003, art. 26, III. CDC, art. 12, § 3º, III. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais proposta em 07/04/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/11/2019 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. 2 - O propósito recursal é decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e se, na hipótese dos autos, o clube de futebol recorrente é responsável pelos danos experimentados por torcedores em decorrência de atos violentos perpetrados por membros da torcida rival. 3 - A... ()

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Doc. 210.8240.7221.3820

49 - STJ. Direito civil. Direito processual civil. 1) ação ordinária de colação e sonegados. Depósito expressivo em caderneta de poupança conjunta do «de cujus com herdeiros. Apropriação pelos herdeiros mediante a saída do «de cujus» da titularidade da conta. Valor não levado pelos herdeiros à partilha no inventário. Ação de colação de sonegados procedente. 2) julgamento por Vara cível, a que remetidos os autos pelo juízo do inventário, por decisão irrecorrida. Questão de alta indagação ou dependente de provas. Inexistência de nulidade no julgamento pela Vara cível. Ausência de prejuízo. 3) ação ordinária de colação adequada. 4) preclusão de homologação inexistente. Partilha amigável que não impede de colação de bens sonegados. 5) recurso especial improvido.

1 -- Devem ser relacionados no inventário, valores vultosos de caderneta de poupança conjunta, mantida por herdeiros com o «de cujus», ante a retirada deste da titularidade da conta, permanecendo o valor, não trazido ao inventário, em poder dos herdeiros. 2 -- Válido o julgamento da matéria obrigacional, antecedente do direito à colação, de alta indagação e dependente de provas, por Juízo de Vara Cível, para o qual declinada, sem recurso, a competência, pelo Juízo do Inventár... ()

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Doc. 220.9160.6231.9125

50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Imputação supostamente baseada apenas no reconhecimento fotográfico do acusado em sede policial, confirmados em sede judicial. CPP, art. 226. Nova interpretação jurisprudencial da terceira seção do stj quanto ao tema. Necessidade de observância das formalidades previstas em lei, bem como de outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos dos corréus obtidos mediante tortura. Nulidade. Existência de álibi confirmando a presença dos corréus em lugar diverso do crime. Dúvida quanto ao reconhecimento deles pelas vítimas. Agravo não provido.

1.No que diz respeito à alegação de negativa de autoria, diante da suposta nulidade de feito - nessa extensão - porque a imputação teria se baseado em reconhecimento fotográfico, convém consignar que esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a ... ()

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