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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado mandato

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Doc. 181.9575.7011.4900

51 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.

«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932... ()

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Doc. 220.9301.1275.9942

52 - STJ. Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. 1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indí... ()

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Doc. 118.5053.8000.4300

53 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê-los, inde... ()

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Doc. 132.5182.7001.2800

54 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. O fato de outros patrocinados pelo ora recorrente, trabalhadores da mesma empresa que seu cliente, terem sido vitoriosos em outras demandas trabalhistas, não garante, absolutamente, o sucesso no processo do qual se originou a presente celeuma. Cuida-se, no máximo, da perda de uma chance, cujo reconhecimento demanda a verificação de vários... ()

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Doc. 170.1621.9003.5300

55 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Pretensão de incidência da cláusula penal. Previsão contratual da multa em caso de revogação do mandato. Impossibilidade. Direito potestativo do cliente, assim como é do advogado, de renunciar ao mandato. Estatuto da oab e código de ética dos advogados. Relação jurídica intuitu personae, lastreada na extrema confiança. Quebra da fidúcia. Direito de revogação/renúncia sem ônus para os contratantes.

«1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, q... ()

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Doc. 103.1674.7371.8100

56 - TRT9. Recurso. Advogado. Mandato. Agravo de petição inexistente. Ausência de regular representação. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 254.

«... Reza o CPC/1973, art. 37 que «sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo» e o art. 254 do mesmo diploma legal que «é defeso distribuir petição não acompanhada do instrumento do mandato...». Assim, não conheço do agravo de petição, ante a irregularidade da representação, não se cogitando, ainda, de mandato tácito. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. 11.3055.4000.1700

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o CCB/2002, art. 675 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o CCB/2002, art. 679. Sendo assim, o mandante re... ()

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Doc. 133.3032.5000.6000

58 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º, Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 8º e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... VOTO VENCIDO. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cláudio Messias Viola (ex-diretor Superintendente da entidade Associação Cultural Caldas da Rainha) e Outros, com fundamento nos arts. 10, I, IX, X e XI, e 11, I e II, da Lei 8.429/92, em face de supostas irregularidades ocorridas na gestão de recursos públicos (fls. 31/43). A petição inicial da ação civil de improbidade administrativa foi... ()

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Doc. 157.5015.5002.7200

59 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«1. A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 2. No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que: «ao juntar as novas procurações, o litigante não ressalvou que continuava em vigor o mandato outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (mandat... ()

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Doc. 197.7934.5000.1200

60 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. II - Os embargos de divergência tem por finalidade unif... ()

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