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Lei nº 13.105/2015 art. 788

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Doc. 207.5223.0008.8400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - As questões suscitadas a partir da defendida violação do CPC/2015, art. 524, caput, § 2º, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786, CPC/2015, art. 788 e da Lei 9.494/1997, art. 1º-E não foram prequestionadas. Ademais, não houve a oposição de embargos de declaração com o fim de buscar o exame das questões presentes no recurso especial. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.0860.9002.3700

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - As matérias pertinentes da Lei 9.494/1997 art. 1º-E e da Lei 9.494/1997 art. 524, caput e § 2º, art. CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786, CPC/2015, art. 788 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.2740.4003.0200

3 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Advento da Lei 12.651/2012. Permanência do dever de averbação de reserva legal no registro de imóveis. Possibilidade de registro no cadastro ambiental rural. Car. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 354, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 788, CPC/2015, art. 803, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descumprimento do tac. Aplicação de multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte ora agravante, com o objetivo de que seja aplicado o novo Código Florestal, que alterou o sistema de averbações da reserva legal e instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR, por ser mais favorável ao produtor rural. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, es... ()

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Doc. 206.8034.7000.2200

4 - TJDF. Direito processual civil. Ação executiva. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Acordo homologado. Parcelamento do débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Não cabimento. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. CPC/2015, art. 922. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 788. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«1 - O acordo entabulado pelas partes prevendo pagamento parcelado do débito não gera quitação da dívida, permitindo a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 922. Ultrapassado o prazo de suspensão, o credor deve ser intimado para se manifestar sobre o adimplemento. Não cumprido o acordado, o processo retomará seu curso, em observância ao princípio da economia processual, evitando que a parte tenha de ajuizar nova ação. 2 - Não havendo comprovação de alguma das hi... ()

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Doc. 198.0975.7000.4100

5 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.

«1. Considera-se ultra petita a sentença que analisa pedido, embora correlato ao principal, que não foi expressamente formulado pela parte-autora. 2. A teor do CCB/2002, art. 360, CCB/2002, art. 361, CCB/2002, art. 362, CCB/2002, art. 363, CCB/2002, art. 364, CCB/2002, art. 365, CCB/2002, art. 366 e CCB/2002, art. 367, a novação constitui forma de pagamento indireto em que ocorre «a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pelas par... ()

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