CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 361º
Art. 361
- Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.130974-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO ORIGINÁRIO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO TÁCITA. CODIGO CIVIL, art. 361. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 835, XII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 410 DO STJ. DELIMITAÇÃO DA PENHORA SEM REDUÇÃO DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0008659-69.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 18/05/2026 - DJ 22/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACORDO JUDICIAL NA BUSCA E APREENSÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANIMUS NOVANDI. NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 361 (CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0018074-13.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 08/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A LOCADORA E A FIADORA QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. Lei 13.105/2015, art. 361 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS QUE AFASTAM A INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO QUE DEVE SER POSTULADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 847 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0028494-77.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 08/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 1 E 2. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE A LOCADORA E A FIADORA QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. Lei 13.105/2015, art. 361 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS QUE AFASTAM A INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO QUE DEVE SER POSTULADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 847 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.257.350 - AL - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/03/2019 - DJ 19/03/2019
Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no AResp 75.289 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 26/02/2019 - DJ 01/03/2019
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Substituição da fiança por hipoteca. Lei 8.245/1991, art. 37. Omissões não verificadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.257.350 - AL - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/10/2018 - DJ 21/11/2018
Recursos especiais e adesivo. Processual civil e fiança. Decisão que não tem capítulo desfavorável ao recorrente. Interposição de recurso adesivo. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Apontamento de dispositivo legal tido por violado. Imprescindibilidade. Exame do laudo pericial pelo magistrado. Possibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Prorrogação de prazo para pagamento. Caracterização de novação a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência.
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TJRSTJRS (19ª CC) - Apelação cível 0113930-93.2017.8.21.7000 (113.930) - Ijuí - Rel.: Des. Voltaire de Lima Moraes - J. em 13/07/2017 - DJ 19/07/2017
Negócios jurídicos bancários. Apelação cível. Embargos do executado. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Novação. Causa impeditiva de prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 788.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 1.229.716.200 - RS - Rel.: Des(a). Antonio Benedito Ribeiro Pinto - J. em 08/04/2010
Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Alegada novação da dívida locatícia comprovada por recibos de pagamento acostados com a contestação e, portanto, inadequado o decreto de despejo e a condenação ao pagamento dos locativos tidos como atrasados. Inadmissibilidade. Para haver novação, é indispensável a conjunção dos requisitos da existência jurídica de uma obrigação, da constituição de nova obrigação, e da intenção de novar. Recibos de pagamento em valor superior ao da locação, por si sós, não comprovam a novação da obrigação, que não pode ser presumida. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (23ª CâmDirPri) - Apelação 1.163.020.500 - RS - Rel.: Des(a). José Marcos Marrone - J. em 01/07/2009
Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Inexistência de indícios de que as partes tenham novado a dívida. Documento juntado pela autora que revela, tão-somente, que as partes estavam em tratativas de acordo, colimando o parcelamento do débito. Mera alteração de prazo ou condições de pagamento da dívida que não importou em novação, que, aliás, não se presume. Aplicação do CCB/2002, art. 361, correspondente ao CCB/1916, art. 1.000 do Código Civil anterior. Ônus que incumbia à autora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.000 (ânimo de novar).