1 - TJSP. LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Contrato escrito - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Falta de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e presença de garantia contratual à luz do disposto na Lei 8.245/91, art. 37 - Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
3 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º.Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. 3 - A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão d... ()
4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a ... ()
5 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Autos de agravo de instrumento na origem. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade reconhecida. Instâncias ordinárias que rejeitaram o pedido. Insurgência recursal da parte agravante. Hipótese. Possibilidade de penhora de bem de família oferecido como caução, pelos recorrentes, em contrato de locação comercial firmado entre o recorrido e terceiro. Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.245/1991, art. 37. Precedente do STJ (REsp Acórdão/STJ).
1 - O escopo da Lei 8.009/1990 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, razão pela qual as hipóteses permissivas da penhora do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 2 - O benefício conferido pela mencionada lei é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, motivo pelo qual o oferecimento do bem em garantia, como regra, não implica renúnci... ()
6 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.
7 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Embargos à execução. Contrato de locação. Bem de família dado em caução. Impenhorabilidade. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - «Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe de 01/08/2013). 2 - Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovido.
«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()
«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Seg... ()
«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Seg... ()