Lei nº 8.080/1990 art. 19

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Doc. 195.0764.9005.6800

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ministério Público. Mandado de segurança. Existência de provas pré-constituídas. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a , I, «d», e da, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, impossível alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando nã... ()

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Doc. 195.0274.4003.0600

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não merece reparos a decisão monocrática quanto a aplicação dos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da ... ()

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Doc. 195.0274.4002.6900

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado membro. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela dispensação de fá... ()

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Doc. 195.0274.4002.7800

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 193.8274.4004.5200

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, 265, ao, e a , , , , , , , , , a , e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em ... ()

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Doc. 191.5701.8000.9300

26 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito a saúde. Atendimento domiciliar a paciente idosa (home care). Situação de extrema debilidade reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, que, no entanto, negou o pedido de atendimento domiciliar. Desnecessidade de risco absoluto à vida, devendo ser observada para tutela jurisdicional a necessidade clínica. Comprovação por laudos e prontuários reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Direito da pessoa com deficiência ao atendimento domiciliar, se presente a necessidade. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, III. Igual previsão no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 15, § 1º, iv). O procedimento se encontra na lista de coberturas do sus. Lei 8.080/1990, art. 19-I e respectiva tabela de procedimentos, conforme laudo médico. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Preliminarmente, deve-se ressaltar o respeito ao prequestionamento implícito da matéria debatida nessa oportunidade. A controvérsia é o fornecimento, pela Municipalidade, de atendimento médico ... ()

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Doc. 191.0015.0002.3700

27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Regra geral. Situação fática. Fornecimento de medicamento. Criança. Doença grave. Cistinose nefropática. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - O possui caráter geral, o que exige a confrontação de sua essência com os fatos que se apresentam, sob pena de violação de direito... ()

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Doc. 190.0663.5003.3600

28 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Menor portadora de paralisia cerebral grave. Uso do canabidiol (cbd). Indisponibilidade na rede pública. Importação realizada pelos pais. Obstáculo. Legitimidade passiva da União. Registro anvisa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade no caso.

«I - A recorrente afirma, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre questões invocadas nos declaratórios, sem desenvolver argumentos para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF no tocante à apontada violação do II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos pais de menor que sofre de paralisia cerebral com quadro grave, que após vários tratamentos infrutíferos, tiveram notícias sob... ()

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Doc. 184.4325.8000.2000

Leading Case

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Julgamento do mérito. Medicamento. Remédio. SUS. Saúde. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos para o fornecimento. Lei 8.080/1990, art. 19-M. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.Tese jurídica firmada: - A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tra... ()

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Doc. 177.2363.2001.3000

30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de mérito. Inexistência das omissões apontadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O recorrente aponta omissões consistentes no afastamento de dispositivo legal sem a obediência da cláusula de reserva de plenário e a impossibilidade de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa. 2. Ambas as alegações, em verdade, dizem respeito ao mérito da demanda, e não configuram omissões. No acórdão recorrido, não simplesmente se afastou a aplicação do , apenas se reconheceu que o acórdão proferido não violou a norma veiculada pe... ()

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