STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de mérito. Inexistência das omissões apontadas. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O recorrente aponta omissões consistentes no afastamento de dispositivo legal sem a obediência da cláusula de reserva de plenário e a impossibilidade de fornecimento de medicamento não registrado na Anvisa.
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