Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 33

STJ Administrativo, constitucional e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de dano causado pela não alocação de recursos para a área de saúde do mínimo constitucional no ano de 2005. Reparação integral devida. Condenação da união ao condicionamento da remessa de futuros repasses ao fundo de participação dos estados. Fpe. Provimento do recurso especial do MPF. Condenação pecuniária de caráter compensatório destinada a fundo específico. Inexistência de confusão entre credor e devedor. Orientação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial do estado do Rio de Janeiro. Histórico da demanda Mais detalhes

STJ Penal. Agravos regimentais em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Transferências fraudulentas. Desvio de recursos públicos federais oriundos do sistema único de saúde. Agravo de eduardo martins menezes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Lei 8.142/1990, art. 1º, II, e Lei 8.142/1990, art. 3º, e Lei 8.080/1990, art. 33. Falta de prequestionamento. Preliminar de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Não configuração. Agravo de joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo de eduardo martins menezes, joão amaral menezes neto e de bruno sobral menezes. Sentença condenatória parcialmente reformada pelo Tribunal Regional federal. Absolvição da imputação prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º. Restabelecimento da condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade da conduta afastada. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria. Delito de peculato. CP, art. 71 continuidade delitiva. Número de infrações cometidas. Aumento operado em 1/2. Acórdão recorrido em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Crime praticado por longo período de tempo. Dezenas de ofícios falsos. Precedentes. Restabelecimento da fração de 2/3 aplicada na sentença. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado membro. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento. Repasses de recursos federais do fundo nacional de saúde. Legitimidade do estado do Rio de Janeiro. Violação dos Lei 8.080/1990, art. 33 e Lei 8.142/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Lei 8.080/1990. Prequestionamento. Entendimento do STF em repercussão geral. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Violação do CCB/2002, art. 265, CPC/2015, art. 342 e da Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 6º, Lei 8.080/1990, art. 7º, Lei 8.080/1990, art. 9º, Lei 8.080/1990, art. 15, Lei 8.080/1990, art. 16, Lei 8.080/1990, art. 17, Lei 8.080/1990, art. 18, Lei 8.080/1990, art. 19, Lei 8.080/1990, art. 19-M a Lei 8.080/1990, art. 19-U, Lei 8.080/1990, art. 31 e Lei 8.080/1990, art. 33. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Competência. Fraude em detrimento dos recursos que integram o SUS. Competência da Justiça Federal. Lesão ao interesse da União caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, art. 33, § 4º. Mais detalhes

STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde). Mais detalhes

STJ Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos. Mais detalhes