STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de registro na anvisa. Lei 8.080/1990, art. 19-T. Interpretação do dispositivo. Regra geral. Situação fática. Fornecimento de medicamento. Criança. Doença grave. Cistinose nefropática. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015».
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