STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Ministério Público. Mandado de segurança. Existência de provas pré-constituídas. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d», e Lei 8.080/1990, art. 19-M da, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, impossível alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».
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