Lei nº 5.869/1973 art. 736

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Jurisprudência
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Doc. 231.0180.4297.8339

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de dec laração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada.

1 - De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos ; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — não comprovação de hipossuficiência dos devedores —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso espe... ()

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Doc. 230.9150.7345.8613

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Constituição de crédito tributário. Garantia do juízo. Inexistência declarada pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ no sentido da necessidade da garantia. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, « em atenção ao princípio da especialidade d a LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal « (REsp. ... ()

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Doc. 230.5190.6457.7197

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Compreensão da controvérsia. Peças necessárias. Juntada. Dever da parte embargante.

1 - Sob a disciplina da Lei 12.322/2010, que conferiu nova redação ao parágrafo único do de 1973, pacificou- se nesta Corte o entendimento de que, em caso de desapensamento dos autos da execução e remessa dos embargos ao tribunal para julgamento de recurso, é dever da parte zelar para que os autos dos embargos contenham cópia de todas as peças necessárias à compreensão da controvérsia, independentemente de intimação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1737.3836

4 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo não provada. Emenda à exordial determinada. Descumprimento. Extinção do feito. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem deixou expresso em seu acórdão que a parte foi devidamente intimada para cumprir a ordem judicial de emendar a inicial, juntando, como necessários, os documentos apontados pelo juízo (fl. 336, e/STJ). Não obstante, a parte deixou o prazo transcorrer em branco, razão pela qual precluiu o ato processual e a exordial foi considerada inepta (fl. 336, e/STJ). 2 - Toda a argumentação recursal cinge-se à tese de que «a emenda era manifestamente desnecessária, tendo... ()

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Doc. 202.4914.8007.9800

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Irrisoriedade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme decidido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia ( ), «Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do , dada pela Lei 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja a , § 1º, que exige ... ()

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Doc. 198.5541.4001.9300

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, enseja deficiência de fundament... ()

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Doc. 200.6200.4002.8900

7 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Benefício da justiça gratuita. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que «não serão admissíveis. antes ... ()

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Doc. 194.9543.2000.0000

8 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que «não serão admissíveis [...] ant... ()

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Doc. 194.9543.2000.0100

9 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Executado. Patrimônio. Inexistência. Hipossuficiência. Exame. Garantia do juízo. Possibilidade de afastamento. Ampla defesa. Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. CPC/1973, art. 736. CF/88, art. 5º, LV. Lei 1.060/1950, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, a respeito da obrigatoriedade, ou não, da garantia do juízo, quando opostos embargos à execução fiscal por beneficiário da assistência judiciária gratuita, passo a analisar o tema: Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que «não serão admissíveis [...] antes de garantida a execução» (, § 1º). Verifica... ()

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Doc. 208.1004.3002.9200

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Penhora insuficiente. Garantia parcial que não obsta a admissibilidade dos embargos à execução.

... ()

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