Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2001.8500

1 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. 2. Se é cabível, ou não, a limitação desta taxa, entretanto, é questão a ser encarada no julgamento do mérito da demanda. Desta forma, sendo juridicamente possível o pedido, m... ()

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Doc. 103.1674.7560.0800

2 - STJ. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e CPC/1973, art. 286.

«A «possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional» (REsp Acórdão/STJ, DJ de 02/02/2009).»

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Doc. 103.1674.7265.9900

3 - STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.

«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.»

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Doc. 153.9805.0032.1400

4 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique... ()

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Doc. 181.7845.3003.2400

5 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Diferenças salariais.

«O princípio da reserva legal, erigido no , II, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.9644.5001.1900

6 - TJSP. Ação. Condições. Pedido formulado pelos autores que se apresenta juridicamente viável. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0031.7300

7 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. União homoafetiva. Casamento. Vedação. Inocorrência. Princípio da igualdade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido. Desconstituição da sentença para regular processamento do feito.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADI Acórdão/STF e da ADPF Acórdão/STF, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão legislativa servir de fundamento a obstar a conversão da união estável homoafetiva em casamento, na medida em que o ordenamento constitucional confere à família a «especia... ()

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Doc. 103.2110.5010.0500

8 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5024.6700

9 - TJSP. Petição inicial. Possibilidade jurídica do pedido. Distinção com o mérito da causa. Inocorrência de preclusão. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7271.3700

10 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bem do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, arts. 267, VI e 748.

«Desinfluente a inexistência de bem penhorável por parte do réu devedor na ação de insolvência civil postulada pelo credor, haja vista a natureza declaratório-constitutiva da lide ().»

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Doc. 163.0173.3000.1400

11 - STF. Iii. Mandado de segurança. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do controle da constitucionalidade formal ou material das emendas à constituição.

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Doc. 103.2110.5028.8300

12 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

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Doc. 103.1674.7557.6600

13 - STJ. Ação. Condições da ação. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 286.

«... Nesse passo, equivoca-se o acórdão recorrido em preceituar que, por não se revestir o documento de valor probante contra terceiros, no caso, a sociedade e os sócios, tratar-se-ia de pedido juridicamente impossível. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à pretensão de cobrança deduzida na inicial. Em realidade, se de ausência de provas da dívida se cogitasse, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Tal conclusão decorre do f... ()

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Doc. 241.1131.2463.2309

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. União estável homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5041.9600

15 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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Doc. 103.2110.5041.9900

16 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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Doc. 103.1674.7286.9100

17 - STJ. Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 750. Precedentes do STJ. Cita doutrina.

«A insolvência civil é ação de natureza declaratória, diversa da ação de execução, onde a existência de bens do devedor é pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento. Aplicação da Súmula 98/STJ.»

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Doc. 103.1674.7333.9600

18 - STJ. Petição inicial. Pedido. Possibilidade jurídica. Conceito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o , VI, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.»

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Doc. 103.1674.7466.3800

19 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.

«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.»

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Doc. 157.8382.5000.7500

20 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória por danos morais. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.9094.4000.9900

21 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.

«1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.5981.7000.4100

22 - STJ. Arrendamento rural. Preempção. Inexistência de registro do contrato. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (, § 3º), exige-se apenas situação de fato. existência do arrendamento. independentemente de qualquer formalidade. 1. A formulação de pedidos incompatíveis não conduz, necessariamente, à extinção do processo sem exame de ... ()

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Doc. 147.4303.6007.1300

23 - TJSP. Possibilidade de oferecimento de embargos à execução sem a penhora de bens. Irrelevância. Hipótese em que ainda remanesce a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade quando se ataca a própria existência de título que possa dar sustento a execução. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso provido para receber a exceção, apreciado o pedido em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 103.1674.7272.1200

24 - STJ. Insolvência civil. Requerimento pelo credor. Inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido.

«A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Precedente REsp. 78.966/DF, Rel. Min. Sálvio de F. Teixeira, DJ 29/06/98.»

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Doc. 143.1824.1033.0900

25 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos e , em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1062.7800

26 - TST. Possibilidade jurídica do pedido. Condenação subsidiária do ente público com base na constatação da culpa in vigilando.

«O pedido encontra respaldo jurídico em abstrato, sobretudo em razão da aplicação dos e , em conjunto com os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, envolvendo pretensão de responsabilização civil do Ente Público em razão de sua omissão no dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 147.9762.6000.1300

27 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Administração de imóveis de copropriedade dos autores. Legitimidade passiva, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Prestação detalhada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0008.2100

28 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

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Doc. 147.7871.0002.4500

29 - TJSP. Extinção do processo. Adoção de maior. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção afastada. Impossibilidade de julgamento imediato. Necessidade de dilação probatória, para que seja descartada qualquer possibilidade de existência de relação marital, entre o adotante e a adotada. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. 220.8111.0592.4423

30 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2 - «A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa ... ()

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Doc. 201.8585.1001.8300

31 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Aferição. Teoria da asserção. Interpretação de cláusulas. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação ajuizada em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em 23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal da recorrente ACHÉ consiste em analisar a possibilidade jurídica do pedido de arbitramento de honorários advocatícios na relação ocorrida entre os recorrentes. Por sua vez, o recurso de DE ROSA tem o propósito de restabelecer o arbitramento de honorários advocatícios contida na sentença de 1º grau de jurisdição, bem c... ()

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Doc. 202.6013.2000.7400

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2 - «A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação n... ()

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Doc. 146.3470.6000.2900

33 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de documentos em poder do ex-causídico do réu. Existência de interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Carência de ação afastada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7492.9600

34 - STJ. Alimentos. Menor. Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 397. Exegese.

«Há possibilidade jurídica no pedido alimentar direcionado concomitantemente contra o pai do menor e sua avó, se a exordial justifica o pleito esclarecendo que os valores que o genitor paga não são suficientes às necessidades do alimentando, e a capacidade em supri-los é muito duvidosa, eles podem, em tese, ser complementados pela segunda ré, cabendo à segunda instância examinar o mérito da postulação quanto aos provisionais, deferidos que foram pelo juízo singular.»

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Doc. 146.8983.5016.2600

35 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0006.6300

36 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Condição da ação (possibilidade jurídica do pedido). Contrato 90% adimplido. Teoria do adimplemento substancial. Princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato. Cobrança do saldo devedor por outras vias. Possibilidade. Apelo não provido.

«1. Segundo a teoria do adimplemento substancial, há cabimento na extinção da ação sem julgamento do mérito por possibilidade jurídica do pedido, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor. 2. Na Ação de Busca e Apreensão, a resolução do contrato que tenha sido 90% adimplido, caracteriza ferimento grave aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. Não se pode isentar o devedor de suas obrigações, porém, o que se busca s... ()

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Doc. 103.1674.7280.2000

37 - STJ. Locação. Despejo. Locatária que residia no imóvel em virtude de relação empregatícia (zeladora). Extinção do contrato de trabalho. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 8.245/91, art. 47, II.

«É possível a retomada imediata de imóvel residencial em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se sua ocupação pelo locatário estiver relacionada com o seu emprego (Lei 8.245/91. art. 47, II).»

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Doc. 163.7853.5012.2900

38 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Negócio feito por meio de escritura registrada. Inexistência de vedação legal ao pedido formulado pela autora. Possibilidade jurídica do pedido verificada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5015.5900

39 - TARS. Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7296.8800

40 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 103.2110.5047.1100

41 - STJ. Ação monitória. Contrato de seguro. Incêndio. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Liquidez e certeza. Possibilidade de discussão ao tempo da oposição de embargos à monitória. Rito ordinário. Possibilidade jurídica do pedido monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É cabível o ajuizamento da ação monitória calcada em contrato de seguro inadimplido, sendo possível sua impugnação em embargos, nos quais será discutida, quanto ao mérito, a ocorrência de incêndio criminoso ou não, versando acerca da exigibilidade da divida, e sua liquidez.»

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Doc. 164.3150.8007.7400

42 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Cobrança. Caderneta de poupança. Discussão cingida à diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador, intentada dentro do prazo prescricional. Quitação tácita inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5012.8300

43 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput» e § 2º, e ECA, art. 153.

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Doc. 150.5244.7008.8400

44 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Prova. Necessidade. Apelação cível. Açao negatória de paternidade. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença desconstituída para processamento do feito.

«A ação negatória de paternidade tem possibilidade jurídica porque seu pedido não é negado pelo direito. Possibilidade de demonstração de vício de consentimento ao ato jurídico, visando a anulação do registro civil. Paternidade socioafetiva que necessita ser demonstrada, prevalecendo sobre a paternidade biológica. Desafio à instrução processual. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUDA.»

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Doc. 138.0724.5004.8600

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.

«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento. conforme os fundamentos do próprio acórdão RECORRIDO: «(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A ... ()

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Doc. 153.9805.0031.4500

46 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os e , entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. 2) Inexistente violação ao princípio da identidade física do juiz, seja porque não se reveste de caráter absoluto, seja porque no caso o magistrado sentenciante sequer desceu ao exame da prova produzida, dado que julgou pe... ()

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Doc. 143.2294.2038.3600

47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2017.9600

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Vínculo empregatício com empresa privada. Funcionário de guarda civil metropolitana. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 386/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4075.4013.7300

49 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Matérias argüidas em preliminar que foram acolhidas pela sentença. Caráter dúplice da contestação que possibilita ao réu formular pedido. Pedido contraposto que extrapola os limites do CPC/1973, art. 922. Usucapião (art. 1241, do Novo Código Civil). Sentença que, nesta parte, rejeitou o pedido, atribuindo efeito definitivo. Impropriedade. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7340.5400

50 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Registro civil. Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

«Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro.»

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