STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.
«1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem.
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