DOC. 241.1131.2463.2309

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. União estável homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não é juridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastada pela decisão agravada. Precedentes.

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