STJ. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e CPC/1973, art. 286.
«A «possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional» (REsp Acórdão/STJ, DJ de 02/02/2009).»
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