Litisconsorcio Facultativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 326.7818.1491.8781

401 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuário e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.9131.9039.1384

402 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Cedral - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre a mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.8656.5054.5006

403 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município Caiabu no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.5513.8523.6722

404 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Novais no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.5105.0005.8512

405 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Buritama no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.2168.9643.8447

406 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Guapiaçu no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.5909.1149.0491

407 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE LOCATIVOS. ACOLHIMENTO DE PLEITO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA CORRÉ NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Os autores formularam pleito de desistência da ação com relação à corré locatária. Homologada a desistência, não encontra sentido o questionamento suscitado pelo corréu, objetivando a permanência da outra demandada no processo. Na verdade, ao «dominus litis» cabe a possibilidade da desistência, por se tratar de litisconsórcio facultativo, considerando que já foi realizada a desocupação do imóvel e está em discussão, tão somente, a dívida locatícia objeto de cobrança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4963.2108.7362

408 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Buritama no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9001.8300

409 - TRT3. Litisconsórcio. Limitação.

«O, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão». Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8963.9003.2900

410 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. 1. Omissão do acórdão recorrido não configurada. 2. Litisconsórcio facultativo. Falta de legitimidade recursal do corréu para se insurgir contra a exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da demanda. Precedente. 3. Inépcia da petição inicial e julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Alteração do polo ativo da demanda. Possibilidade, ante as peculiaridades do caso. 5. Nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e os danos causados à saúde do menor. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5.1. Prova pericial. Não vinculação do julgador. 6. Redução do valor da reparação por danos morais. Descabimento. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, uma vez julgado improcedente o pedido em relação ao terceiro réu, ora recorrente - o qual, devido à sua condição de médico residente, não foi considerado responsável pelos atos que provocaram o falecimento do men... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7867.4296

411 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2 - No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista se estar d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4015.2100

412 - TJSP. Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet» os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet» na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.7783.3752.4300

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA. - O

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o - Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9305.4242

414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. Súmula 83/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, tendo a parte recorrida exercido sua pretensão dentro do prazo legal, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não pode vir a sofrer prejuízo algum de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. Precedente da Terceira Turma no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.8696.5142.5026

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VENCIMENTOS INTEGRAIS.

I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter recálculo do Adicional por Tempo de Serviço. II. Questão em Discussão: Tendo a sentença julgado procedente a demanda, o recurso de apelação interposto pelas Autoras busca discutir tão somente o termo inicial elencado para o pagamento das parcelas devidas. III. Razões de Decidir: Na hipótese, a interrupção da prescrição deve considerar como termo inicial o ajuizamento da ação anterior, vez que sua extinção sem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3952.2738.4236

416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA A DESCENDENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE PARTE DOS ALIMENTANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE DUAS FILHAS. FALECIMENTO DE UM DOS FILHOS. OPÇÃO DO IDOSO DE RECEBER OS ALIMENTOS SOLIDÁRIOS DE PARTE DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos. - A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Trata-se, portanto, de litisconsórcio facultativo. - Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.0907.4086.1783

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 09 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 09 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vêm-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública», ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo» (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46 - Agravo de instrumento conhecido e improvido - Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.7728.2863.4616

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que determina à parte autora a emenda da petição inicial, para limitar o litisconsórcio ativo a cinco pessoas, bem como para emenda dos pedidos e do valor da causa, a fim de que estejam condizentes com os vencimentos de cada um dos requerentes que remanescerem no polo ativo - Demanda proposta por 13 autores - Acerto do r. julgado - Inteligência do disposto no artigo Art. 113, §1º, do CPC, que autoriza o juiz a limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença - Essa limitação se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos na Lei 9.099/95, art. 2º - Reunião, no caso concreto, de 13 autores na mesma demanda poderia prejudicar a celeridade do feito e dificultaria a análise da situação de cada um dos litisconsortes, em especial em eventual cumprimento de sentença, em afronta aos princípios básicos do Juizado Especial - Ademais, quanto ao segundo aspecto do recurso, também não assiste razão à parte agravante, na medida que, com a redução dos litisconsortes, os pedidos e o valor da causa devem de fato ser alterados, amoldando-se à nova situação fática que emergirá a partir da emenda da inicial, como determinado - Confiram-se os seguintes julgados: «Determinação para emenda à petição inicial para limitação do polo ativo - Necessidade de limitação do litisconsórcio ativo que vem ao encontro da celeridade e da ausência de complexidade, espírito que motiva a existência dos JEFAZ - Tema 10 do Incidente de Assunção de Competência que ressalva a necessidade de observância das hipóteses de competência absoluta do JEFAZ - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102171-98.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023)". «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO LÍQUIDA - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Ademais, tratando-se de pedido líquido, o valor da causa não é meramente estimativo, devendo obedecer aos parâmetros do CPC, art. 292, I. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102132-04.2023.8.26.9000; Relator (a): Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)"; «Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102111-28.2023.8.26.9000; Relator (a): Walter Godoy dos Santos Junior; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Litisconsórcio ativo facultativo com vinte requerentes. Determinação de limitação do número de autores da demanda. Princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade aplicados à sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública. Limitação admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102096-59.2023.8.26.9000; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE LITISCONSCÓRCIO ATIVO - CPC, art. 113, § 1º - Observância dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Número excessivo de autores que não se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Necessidade de análise individualizada da remuneração percebida por cada servidor litisconsorte, especialmente no caso de eventual cumprimento de sentença. Inaplicabilidade do IAC 10, do STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101790-90.2023.8.26.9000; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". «Agravo de instrumento - Litisconsórcio ativo facultativo multitudinário e IAC 10 - Determinação de desmembramento do feito - Limitação de litisconsortes à quantidade máxima de cinco autores - Admissibilidade - Pluralidade de autores que poderá dificultar a defesa da parte adversa e comprometer a rápida solução do litígio - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101109-23.2023.8.26.9000; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)". No mesmo diapasão, vem-se os entendimentos da Doutrina pátria: «Ressalta-se, ainda, que a causa da complexidade não é exclusivamente o valor, mas o litisconsórcio, tanto que, no CPC, este pôde ser limitado para evitar tumulto processual, portando, a fortiori, no JEFP, a pluralidade de partes em um só polo deve ser evitada, mantendo-se somente o litisconsórcio passivo necessário. A práxis forense em relação aos feitos da Fazenda Pública nos ensina que um dos fatores que causa a delonga no procedimento é exatamente o cálculo do valor devido por aquela, portanto, quanto menor o número de cálculos, mais célere será o tempo do processo". (Jorge Tosta e outros, em «Juizados Especiais da Fazenda Pública», ed. Campus Jurídico, 2011, p. 25). E ainda: «Por outro giro, advogamos a tese de que, em decorrência de suas características, não é possível a formação de um litisconsorte multitudinário nas demandas propostas perante os Juizados Especiais. Assim, havendo um grande número de sujeitos em um dos polos da relação jurídica processual, de acordo com um juízo de razoabilidade (instalações do Juizado, amplitude fática da causa, atividade probatória a ser desenvolvida, número de testemunhas etc.), deve o procedimento ser encerrado, sem resolução do mérito, na forma da Lei, art. 51, I 9.099/95, exceto quando se tratar de litisconsórcio facultativo, quando então poderá ser aplicada a regra contida no §1º do CPC, art. 113. De fato, se o litisconsórcio multitudinário for facultativo, o juiz deverá liminar o número de participantes da demanda, aproveitando o processo» (Felippe Borring Rocha, em «Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- Teoria e Prática; 12 Ed; Barueri: Atlas, 2022; p 87)". Decisão agravada que bem apreciou a questão e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Sem condenação na sucumbência, porque incabível à espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.8391.1957.2807

419 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Inclusão da Municipalidade no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Mérito: Laudo peric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.3831.0760.5575

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da demandada quanto à decisão saneadora que considerou que à espécie incidiriam os preceitos protetivos delienados na legislação consumeira e, por tal relevante motivo, defesa seria a denunciação da lide requerida. Acerto do bem fundamentado decisum. Loteamento popular erigido tendo por base contrato celebrado entre a CDHU e o Município de Casa Branca. Instrumento de compra e venda firmado junto à hipossuficiente autora cujos termos são estranhos à Municipalidade. Relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.7707.1800.5566

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O art. 6º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.1936.2111.0473

422 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência e da apresentação do extrato bancário - Pleito de reforma - Possibilidade - Comprovante de residência que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Sentença de interdição proferida pelo Juízo da mesma comarca da presente demanda - Extrato bancário - Alegação de neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3781.4003.9000

423 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação coletiva. Prequestionamento. Pedido de limitação de litisconsórcio ativo. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A limitação do número de litigantes, prevista no CPC, , parágrafo único, restringe-se ao caso de litisconsórcio facultativo, não podendo ser aplicada quando a ação é proposta por associação de classe na defesa dos interesses dos seus associados, ha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0000.7300

424 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores, de modo que o autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.3200

425 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.2266.7529.4562

426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo devedor (ente público) tão somente para excluir do cálculo os honorários de sucumbência, cobrados em incidente próprio. 1. Insurgência do ente público. Pretensa reforma da decisão agravada para que sejam incluídos todos os credores habilitados no processo judicial de partilha no pólo ativo do presente cumprimento de sentença, retificando-se os valores apresentados. Desnecessidade. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade de instauração de incidentes diversos, mesmo porque alguns dos expropriados estão representados por advogados distintos. Não se admite a imposição de um único cumprimento de sentença tão somente porque o pólo passivo é composto por diversos expropriados. 2. Pretensão no sentido de que seja apresentado o valor individualizado de cada credor, mesmo aqueles não representados pela advogada que patrocina os interesses dos exeqüentes neste feito, eis que o montante postulado se refere à integralidade do débito fixado na sentença. Acolhimento. Valor do crédito que deve ser individualizado somente após a regularização dos herdeiros de Francisca Antonio dos Santos, herdeira da expropriada Maria Benedicta, o que ainda não foi efetivado nos autos, situação que impossibilita o acolhimento dos cálculos apresentados pelos exeqüentes/agravados, ao menos na presente fase, até que a situação seja regularizada, tendo em vista a ausência de conhecimento acerca do número de herdeiros da referida falecida/exeqüente. 3. Desnecessidade de juntada do mandado de citação nos autos do cumprimento de sentença, tendo em vista que o ente público se torna devedor automoticamente no referido incidente, por força da procedência do pedido inicial. 4. Pretensa regularização processual com a juntada de procurações diante da constituição de nova advogada, em atendimento ao art. 1286, §2º, IV, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Cumprimento de sentença não instaurado pelo expropriado Oscarlino Serafim. Inexistência de notícia acerca de eventuais herdeiros em nome do referido expropriante, o que também deve ser observado na partilha do montante devido, situação que reforça a tese no sentido de que se revela prematuro a acolhimento em parte da impugnação apresentada pelo ente público. 4. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.9020.0775.8379

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que determinou emenda à inicial para limitar o litisconsórcio ativo. Trata-se de ação envolvendo danos físicos a imóveis situados no mesmo conjunto habitacional. Nesse contexto, as limitações do litisconsórcio ativo se revelam inconvenientes, uma vez que a sua manutenção favorece a economia processual. O litisconsórcio ativo, ao permitir a tramitação conjunta de demandas que apresentam elementos fáticos e jurídicos comuns, evita o ajuizamento de açõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3636.1746.8603

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. EMENDA DA INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da parte autora em relação a determinação de emenda da petição inicial, para que a ação de regresso prossiga apenas em relação a uma das apólices de seguro constantes na exordial. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Decisão que determina a emenda à inicial não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada defini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.8570.6600.3488

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3002.4400

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos. Deslizamentos em encostas habitadas. Formação do polo passivo. Integração de todos os responsáveis pela degradação. Responsabilidade solidária. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu que, no dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, e que, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4030.1245.5895

431 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. 1.

Ação rescisória na qual a parte autora pretende desconstituir Acórdão que acolheu pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo em remanejar moradores de residentes em assentamentos clandestinos localizados no Parque Estadual da Serra do Mar, sob alegação de que não foi citado. 2. Impossibilidade de rediscussão de lide com adoção de interpretação diversa. A ação rescisória não consiste em instrumento ordinário de revisão de decisões, não se prestando, por conse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.8136.4280.9457

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line e os benefícios da assistência judiciária - Declaração de hipossuficiência financeira e documentos que acenam à falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - , IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.5046.1433.2057

433 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência dos autores. Omissão. Ocorrência. Preliminar de deserção do recurso apresentados pelos réus que não foi apreciada. Reconvenção apresentada apenas pelo corréu João Carlos, beneficiário da justiça gratuita. Razões recursais apresentadas pelos réus, no entanto, que impugnam tanto o capítulo da sentença que julgou a reconvenção, quanto aquele que apreciou os argumentos de defesa apresentados na contestação. Existência de litisconsórcio facultativo, ativo ou passivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.1384.4999.9056

434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.9393.4886.5353

435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio e sexta-parte - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.8854.9464.8168

436 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores Públicos Estaduais - Pedido de recálculo do quinquênio e sexta-parte - VALOR DA CAUSA - Processo extinto sem resolução do mérito por reconhecida a incompetência absoluta - Litisconsórcio facultativo - Aferição da competência do JEFAZ que deve ser feita segundo a pretensão de cada litisconsorte - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17/TJSP): «Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3790.6006.5400

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Para a fixação da competência dos juizados especiais federais, nos termos do , caput e § 3º, em caso de lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.6035.0900.4304

438 - TJSP. CUMPRIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.8787.8995.7792

439 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional - Parcial acolhimento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inclusão da construtora no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2346.5522

440 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desistência em relação a corréu. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «no litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o , os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0741.5576

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Execução individual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de recurso interposto contra decisão que determinou a exclusão do SINDISERF/RS, bem como dos demais substituídos do polo ativo do cumprimento de sentença, compreendendo que se tratava de litisconsórcio facultativo e não de substituição processual. 2 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2875.6787

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 1.1. Na hipótese, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante fora levado a crer, pelo próprio Poder Judiciário, ser caso de litisconsórci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.9779.3186.3935

443 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. VALORES LIQUIDADOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Suscita a parte o pronunciamento desta Turma acerca da alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 100, da CF/88, em razão da tese de que a controvérsia quanto aos valores executados impossibilita a expedição de precatório dos autos, fato que teria o condão de justificar o desmembramento da execução. A rigor, restou expresso no acórdão que os precatórios autorizados contemplam valores discutidos e homologados em fase própria do processo, sobre os quais não recaiu impugnação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.0481.4086.7549

444 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Mieloma Múltiplo (CID C90.0)» - Medicamento prescrito por médico (Trastuzumabe-Deruxtecan) - Obrigação do Municipio - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.8332.4365.2013

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, instaurado por dependência à execução - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade inversa (mesmo grupo econômico) - Empresa executada em recuperação judicial, sem ativos financeiros suficientes para satisfazer a execução, nem bens passíveis de penhora (crédito constituído em 03 de abril de 2023, quando já no curso procedimento recuperação judicial da Executada) - Limitação do número de integrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0913.1000.7700

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. 2. Inaplicável a orientação desta Corte, proferida sob o rito dos repetitivos, no REsp 1.406.296/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014), na medida em que não constou do aresto recorrido a hipótese de renúncia dos litisconsortes ao valor excedente, a fim de que o crédito fosse recebido por meio de RPV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.6357.9543.2009

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel mantida. Hipótese de litisconsórcio facultativo (). Ação que se discute direito pessoal advindo das obrigações contratuais constantes do instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel que não contou com a participação da ocupante do imóvel. Benfeitorias realizadas no imóvel. Indenização afastada. Réus usufruíram do bem sem contraprestação. Posse de má fé caracterizada. Benfeitorias realizadas por conta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0590.8533

448 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Alegação de que o sindicato agravante exerce substituição processual e que, por isso, não poderia ter sido limitada a sua atuação na execução de origem. No entanto, o argumento é insuficiente, pois se detectou, na espécie, a existência concomitante de exequentes individuais e entidade sindical, o que, por lógica, afasta a atuação da entidade enquanto substituta processual, tal como concluiu o Tribunal Regional. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na presente demanda, o Sindicato recorrente, desde o manejo primitivo do agravo de instrumento, se insurge contra a decisão do magistrado de primeiro grau, confirmada pelo TRF4, que determinou, na execução de origem, a limitação do litisconsórcio facultativo dada a possibilidade de tumulto processual. 2 - A leitura do aresto permite ver que a argumentação do Sindicato está desfocada, pois o TRF4 concluiu que houve promoção de feito executivo no qual constam, concomitantemente, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8398.2101.5095

449 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa idosa, hipossuficiente e apresenta «transtorno depressivo recorrente» (CID: 10-F33) - Medicamento prescrito por médico «Escitalopram 20 mg» - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.1197.1844.7651

450 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Vícios de construção - Ação julgada procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais - Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao CDC - Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Contrato celebrado en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações