TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Parcial procedência decretada - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Inclusão da Municipalidade no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes - Mérito: Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação estabelecida para a reparação destes, de acordo com o montante também apurado pela perícia) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença mantida - Recursos improvidos
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