DOC. 184.3781.4003.9000

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação coletiva. Prequestionamento. Pedido de limitação de litisconsórcio ativo. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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