TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Ré que não comprovou, durante a instrução, a efetiva contratação, objeto da negativação - Declaração de inexigibilidade dos débitos e exclusão do apontamento em nome do autor que são medidas de rigor - Insurgência da ré visando ao afastamento da condenação a título de danos morais ou a redução do «quantum» arbitrado - Ré que sequer se preocupou em trazer aos autos cópias dos contratos firmados entre as partes - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Danos morais configurados - Valor reparatório a título de danos morais fixado em R$ 7.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido
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