DOC. 145.4862.9016.0000

TJPE. Civil e processual civil. Ação de despejo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento de apelação no duplo efeito. Medida excepcional. Ausência de relevância na fundamentação. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de Ação de Despejo, sujeita, pois, a lei especifica, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, de acordo com exegese do Lei 8245/1991, art. 58, V.

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