DOC. 230.3130.7541.9698

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cautelar de incomunicabilidade. Cautelar prejudicada. Marido sob regime disciplinar diferenciado. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente. CPP, art. 282. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Imposição da cautelar fundamentada.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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