DOC. 175.4195.9006.6800

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição. Dois cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017).

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