DOC. 240.1080.1818.2231

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Precedentes. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes e reincidência. Risco de reiteração. Precedente. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Quantidade normal à espécie.

Agravo regimental improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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