Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 404.6879.1304.0306

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE VEÍCULO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença da necessidade da tutela jurisdicional pretendida e da adequação da via processual utilizada. - Não demonstrado o interesse de agir, a extinção da ação, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC.

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Doc. 163.5910.3000.4300

352 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ausência de interesse de agir.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 141.1703.6003.1300

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Ausência de interesse de agir. Inutilidade da pretensão perseguida. Agravo improvido.

«1. Não pode ser processado o habeas corpus quando ausente interesse de agir. Na espécie, buscando-se a anulação do julgamento do prévio writ, tem-se a inutilidade do provimento perseguido, pois é inimaginável desfecho distinto, de não conhecimento da anterior ordem, dado que não se veiculou pretensão concernente ao direito de liberdade de locomoção, mas a devolução do montante depositado a título de fiança. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.1064.1003.2700

354 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Existência. Inexistência de interesse de agir afastada.

«1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento adotado pelo acórdão recorrido que extinguiu a ação consignatória pela falta de interesse de agir, quando o fez após proclamar o efetivo credor das quantias e afirmar que a ele os pagamentos deveriam ter sido realizados. 3. Existindo fundada dúvida, no momento do ajuizamento da ação, acerca de quem deve legitimamente... ()

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Doc. 103.1674.7434.2200

355 - STJ. Extinção do processo. Legislação suspensa liminarmente pelo STF. Interesse de agir que remanesce. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não desaparece o interesse de agir em ações que versem sobre legislação, cuja aplicabilidade foi suspensa pela Suprema Corte em sede liminar.»

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Doc. 782.0146.8010.1265

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. -

Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.

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Doc. 241.1060.8835.4450

357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 712.5262.0347.2553

358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de MARILIA DO NASCIMENTO PIRES CHAUAR, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 07/08 extinguiu a ação com fundamento no , I. Recurso de apelação às fls. 10/17, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, co... ()

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Doc. 185.9625.4000.0900

359 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferiment... ()

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Doc. 163.9800.9008.6500

360 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor». Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3° do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1022.0500

361 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Carência da ação. Interesse de agir.

«Não se reconhece a indicada violação ao , incs. LIV e LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.»

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Doc. 210.5120.2848.8417

362 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 2 - No particular, foi garantido ... ()

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Doc. 991.6815.2558.5782

363 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Inocorrência. Prova pré-constituída, por haver prova de justo receio de que a impetrada venha a impedir a atividade ou obstar o funcionamento do estabelecimento. Possibilidade de lacração do equipamento utilizado pela impetrante na prestação dos seus serviços com base na RDC ANVISA 56/2009, como vem ocorrendo com vários Municípios. Ausência de licença de funcionamento que não é objeto da ação. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Pretensão de impedir a pr... ()

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Doc. 163.5192.5002.8700

364 - STJ. Regime inicial. Pretendida alteração. Promoção do paciente ao modo semiaberto. Falta de interesse de agir.

«1. Ausente o interesse de agir no que tange ao pleito de abrandamento do modo prisional, porquanto ao paciente foi deferida a progressão ao regime semiaberto. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa.»

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Doc. 103.1674.7119.3600

365 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Prestação de contas. Correntista. Interesse de agir.

«Sistema financeiro nacional. Ao correntista que, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos (Rec. Esp. 12.393-0/SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 983.5877.7080.0953

366 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA SATISFATIVA - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A ação cautelar inominada satisfativa deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir decorrente de sua inadequação.

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Doc. 142.3903.1002.3700

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medicamento constante da lista de dispensação excepcional. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir.

«1. In casu, o Estado do Paraná defende a falta de interesse de agir, argumentando que a demandante busca na via judicial o fornecimento de medicamento que é dispensado administrativamente, tendo em vista estar este contemplado pela lista de medicamentos excepcionais (Portaria GM/MS2577/06). 2. A mera inclusão de determinado fármaco na mencionada listagem não assegura sua concreta e real disponibilidade nos postos de atendimento, de modo que o interesse de agir se mantém íntegro diant... ()

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Doc. 530.6294.4534.7721

368 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Determinação de ... ()

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Doc. 973.0381.2427.9036

369 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR -

Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução - Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do e - Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores - Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual - D... ()

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Doc. 405.8754.9837.2144

370 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E INTERESSE DE AGIR -

Ausência de previsão legal para que o substituto atue na fase de execução - Possibilidade reservada ao legitimado extraordinário de apenas promover, subsidiariamente, cumprimento de sentença na forma do e - Falta de interesse de agir configurada na existência de execução da ação civil pública por milhares de consumidores - Pretensão de pagamento de indenizações individuais conflita com o argumento de estar em juízo como substituto processual - D... ()

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Doc. 210.8200.9950.8706

371 - STJ. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2... ()

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Doc. 641.3504.5473.2557

372 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR -

Reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Não atendimento do comando judicial - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a providência adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça previstas no Comunicado CG 0... ()

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Doc. 787.0337.1651.9173

373 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Monte Aprazível, objetivando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2017 e 2018, totalizando R$ 1.658,65. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se ... ()

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Doc. 154.0665.0000.7700

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 667.9708.9139.1929

375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 730.7318.7223.6205

376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 304.6534.7114.1721

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, sendo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Há interesse do autor em discutir suposto contrato de empréstimo firmado com o réu, não caracterizando falta de interesse de agir a existência de multiplicidade de ações envolvendo a... ()

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Doc. 980.5864.1010.5153

378 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Praia Grande para a cobrança de IPTU do exercício de 2007, totalizando R$ 414,51. Sentença de extinção da execução com base no , VI, devido à impossibilidade de substituição do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve pedido de substituição do polo passivo e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baix... ()

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Doc. 331.0212.2958.6065

379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de... ()

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Doc. 879.4738.1643.7414

380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direito... ()

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Doc. 599.1141.9756.8088

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de provas, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de pedido administrativo prévio para exibição de documentos bancários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de pedido administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em ação de exib... ()

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Doc. 142.3883.8000.7000

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato bancário. Requerimento extrajudicial. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. 2. Há interesse de agir quando a parte propõe ação cautelar de exibição de documento, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica dele originada, independentemente de prévia solicitação administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0003.9200

383 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em recente decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é c... ()

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Doc. 798.0232.4011.0719

384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de PARADA TOP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , I. O apelante requer a reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir na execução fiscal de baixo valor ajuizada pelo Município. Há du... ()

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Doc. 397.0029.3209.7308

385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Servidores da Educação de Suzano - ASES contra ato do Secretário Municipal de Educação do Município de Suzano, que não respondeu aos questionamentos sobre cronograma de preenchimento de cargos e critérios de lotação de servidores. Razões de Decidir Não há demonstração de direito líquido e certo ou ato ilegal praticado com abuso de poder por parte da autoridade impetrada. O direito de petição, enquanto garantia fundamen... ()

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Doc. 385.1005.2999.9138

386 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Teodoro Sampaio contra Aureliano Fernandes de Barros, visando a cobrança de Imposto Territorial, Emolumentos, Taxa de Serviços de Bombeiro e Limpeza de Terrenos referentes aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 1.239,83. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 473.8589.8614.5853

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Mirassolândia, objetivando a cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2014, no valor de R$ 1.680,26. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerand... ()

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Doc. 637.7599.2742.4148

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Dentre as condições da ação, o interesse de agir se caracteriza pela imprescindibilidade por parte do autor de demonstrar que o ato de provocar a jurisdição será medida necessária para interferir na concreta melhoria da situação daquilo que pleiteia. III - Falta interesse de ag... ()

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Doc. 304.1893.2753.6611

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - CONTRATOS DIVERSOS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Conforme a regra do , a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdic... ()

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Doc. 882.2705.3440.2551

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.vEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo ... ()

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Doc. 597.6773.7084.2549

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo... ()

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Doc. 922.1010.8222.4714

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEGALIDADE - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo... ()

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Doc. 221.2020.9418.9453

393 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Ausência de prévio requerimento administrativo. Interesse de agir inalterado.

1 - «Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7523.6300

394 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Irresignação e suspeita de fraude. Interesse de agir. Presença. Retirada de condômino.

«Configuram o interesse de agir dos condôminos a irresignação acerca da forma com que o condomínio do qual pretendem retirar-se vem sendo administrado e o temor de que o quinhão a ser-lhes atribuído tenha valor inferior ao correto.»

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Doc. 154.0665.8000.4800

395 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir, nas ações cautelares de exibição de documentos, não depende de prévio requerimento administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 952.8354.8457.0740

396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR .

Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela ausência de interesse processual por parte do Sindicato, uma vez que a pretensão não se exaure na apresentação dos documentos, pois se trata de pedido de produção antecipada de prova, não sendo cabível ação autônoma de exibição de documento. Consignou a Corte Regional que o desconhecimento da situação concreta é evidente, além de que as razões recursais só confirmam tal fato, não assistindo ao Sindicato autor, por consequê... ()

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Doc. 299.1688.1267.6581

397 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INTERESSE DE AGIR. A Reclamada interpõe recurso de agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante. O recurso é totalmente genérico e inespecífico. Manifesta a ausência de interesse de agir. Agravo não conhecido .

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Doc. 236.6061.8144.8640

398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO INAPTA A COMPROVAR A RECUSA DA RÉ EM FORNECER O DOCUMENTO PLEITEADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RESP. REPETITIVO 1.349.453/MS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 882.0277.6352.0291

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - IRDR TEMA 91 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NECESSIDADE.

Segundo a tese fixada no acórdão de mérito do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 30/10/2024, a configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional, no âmbito das relações de consumo, está condicionada à demonstração da prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia.

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Doc. 143.1824.1061.9000

400 - TST. Preliminar. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

«A pretensão obreira diz respeito à percepção do adicional de periculosidade, não restando configurada a hipótese de ausência de interesse. Assim, incólumes os artigos 267, I e IV, 295, III, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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