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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 623.6786.2521.9964

151 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Gentil Antonio Espólio e Márcia Mariano Antônio Mobioli, referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 8.983,68. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse... ()

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Doc. 781.9537.6180.7404

152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Zanatex Indústria e Comércio Têxtil Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.869,38. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme ... ()

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Doc. 360.9884.5928.1133

153 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 1998 a 2002, totalizando R$ 1.244,15. 2. A citação do executado ocorreu em agosto de 2003, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em... ()

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Doc. 678.6960.6573.7179

154 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, fal... ()

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Doc. 150.5244.7002.4900

155 - TJRS. V. Preliminar. Ausência de interesse de agir. Rejeição.

«Não há se falar em carência da ação, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de pedido administrativo do pagamento de indenização, porquanto o esgotamento da pretensão na via administrativa não é requisito ao ingresso em juízo. Ademais, a resistência da demandada, em juízo, é indicativa de que a pretensão seria rejeitada se postulada extrajudicialmente. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso manifestamente improcedente. Negativa de seguimento ao agravo qu... ()

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Doc. 274.9653.4771.6888

156 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - PRETENSÃO SATISFEITA.

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Doc. 593.0897.3726.7342

157 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Antonio Cornelio da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 333.4165.7040.1024

158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Lourival Feliciano, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio ... ()

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Doc. 387.5607.8773.6652

159 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Geoval Marques, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando o princípio da ef... ()

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Doc. 325.9157.4930.9421

160 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a ... ()

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Doc. 816.9069.7693.3429

161 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.

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Doc. 497.5923.4008.1956

162 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 2.673,65, ajuizada em 05/12/2017. Não foram localizados bens penhoráveis aptos a saldar integralmente a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausên... ()

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Doc. 410.5415.6821.6897

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Decisão que acolheu requerimento do ente autárquico e que não versa sobre conteúdo decisório. Ausência do interesse recursal caracterizada. Vedação à supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 155.8822.0556.0427

164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Mariana Santana de Souza, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor p... ()

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Doc. 971.8729.8505.3129

165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, 2006 e 2009, no valor total de R$ 8.470,13. 2. Os despachos que ordenaram a citação foram proferidos em 23/09/2005, 24/03/2008, 30/12/2010 e 19/12/2011, sendo que a executada foi citada em 07/11/2012. 3. Em março de 2016, a Municipalidade requereu a inclusão de Luiz Carlos Castrele e Cleide de Jesus Mendes Nistrele no polo passivo. 4. A s... ()

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Doc. 663.5616.5812.0719

166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande em 01/05/2005, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2003, no valor total de R$ 3.900,87. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 07/10/2005, e a citação do executado ocorreu em 19/05/2010. 3. Em março de 2018, a Municipalidade requereu a inclusão de Pitágoras da Silva Maia no polo passivo. 4. A sentença extinguiu a execução, com base no CPC, art. 485, VI, por imposs... ()

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Doc. 134.7433.6539.7632

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CESSÃO DA POSSE.

O interesse de agir estará presente quando a tutela jurisdicional requerida for útil-necessária e adequada à pretensão da parte. A cessão parcial dos direitos da posse sobre o imóvel objeto da demanda possessória, por si só, não implica na perda superveniente do interesse de processual.

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Doc. 652.1705.5718.9808

168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Encol S/A Eng Com e Indústria para cobrança de IPTU e taxas de 1998, no valor de R$ 5.664,75. Pedido de citação não apreciado, com paralisação dos autos em cartório. Sentença de 2016 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescrição intercorrente ou por ausênc... ()

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Doc. 444.7966.5763.2736

169 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Luiz Carlos Pedroso, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência ad... ()

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Doc. 701.2761.5570.8920

170 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Celso da Silva Botelho e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do ... ()

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Doc. 599.3450.5190.3978

171 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE HOLAMBRA em face de LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 91/94 extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação às fls. 100/108 requer a reforma da r. sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de ... ()

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Doc. 245.0087.9379.0381

172 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastamento - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, po... ()

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Doc. 531.6240.2400.2167

173 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

não especificação das verbas pleiteadas não acarreta a extinção da ação - R. Sentença reformada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastamento - A contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, po... ()

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Doc. 659.1881.0230.5363

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO. PRECLUSÃO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR.

Apreciação das supostas nulidades se confunde com o mérito da demanda. Preclusão de questão já decidida em saneador. Presente o interesse de agir ante à paralisação da obras. Nítido caráter protelatório do recurso, incidindo litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor atualizado da causa. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação

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Doc. 961.1220.8378.1618

175 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC contra JOÃO ADOLFO GUIMARÃES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo... ()

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Doc. 810.3362.2673.8281

176 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADE. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - FUNEC contra Bruno Filipe Prato Guilherme, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação interposto para anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de... ()

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Doc. 214.2501.9545.8417

177 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 766.3305.6854.9096

178 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de cobrança de dívida prescrita - Extinção por falta de interesse de agir - Autora que pretende a discussão da matéria relativa a inexigibilidade de débito e a declaração de prescrição da dívida - Presença do interesse de agir no caso - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. *

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Doc. 132.6359.4365.6910

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Claudiceia Cugler, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$ 2.982,03. Sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c CPC, art. 330, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo... ()

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Doc. 140.8133.0011.6000

180 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Fornecimento de medicamento a enferma necessitada. Falta de interesse de agir. Pretensão já atendida em outra demanda. Demora ou recusa a ser sanada em execução da decisão já proferida. Processo extinto, sem Resolução de mérito.

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Doc. 158.2462.6001.9600

181 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Precedente do STJ, em recurso repetitivo. Artigo 543-C do dispositivo mencionado. Reconsideração. Retratação para reconhecer a ausência de interesse de agir para prestação de contas. Ação extinta.

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Doc. 240.5270.2538.7583

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Interesse de agir. Tema 1.039 do STJ.

1 - A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial. 2 - A determinação de sobrestamento do feito pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.5494.1000.3900

183 - TJMG. Ação de usucapião. Interesse de agir. Civil e processual civil. Apelação. Ação de usucapião. Contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono cedido aos autores. Obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e registro da aquisição. Interesse de agir via usucapião. Presença. Sentença terminativa. Cassação. Recurso provido

«- O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. - O possuidor do imóvel, a quem foi cedido contrato particular de promessa de compra e venda do legítimo dono, que encontra obstáculos judiciais e legais de difícil e incerta solução para obtenção da escritura e do registro do referido imóvel, possui interesse de agir para buscar a aquisição da propriedade via usucapião.»

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Doc. 711.5205.8807.6308

184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Salto de Pirapora, para cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013, no valor de R$ 1.488,47. 2. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na ocorrência de prescrição intercorrente e na ausência de interesse de agir em execução fiscal de baixo valor, conforme tese f... ()

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Doc. 205.0758.7455.9031

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba contra Roberto Pedro Abdalla para cobrança de IPTU, ISS e taxas de 1999, no valor de R$ 1.634,16, sem a prolação do despacho ordinatório da citação até a presente data. Pagamento dos débitos de IPTU informado em 2005, prosseguindo a execução em relação a ISS e taxas. Sentença de 2017 reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 187.0192.1010.3800

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pra... ()

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Doc. 565.9914.1349.0549

187 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Maria Eunice Belini, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da ef... ()

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Doc. 240.5270.2656.0822

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 301.4264.2312.4815

189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Nelson Picchi, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()

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Doc. 130.0129.7843.8125

190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Zenaide A Ferreira (MEI), referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 119.9349.2724.9369

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra Guilhermina Aparecida Schmidt - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir... ()

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Doc. 103.1674.7535.4300

192 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova da apreensão judicial. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 267, VI e 1.046.

«OCPC/1973, art. 1.046, é claro, no sentido de que o interesse de agir nasce com a apreensão judicial de bem de propriedade de quem se diz terceiro na relação processual. Permitir a interposição de embargos de terceiro antes da apreensão judicial e da efetiva formalização da penhora, inviabiliza o depósito do bem (CPC, art. 664). Vale dizer: se o bem desaparecer, enquanto estiverem «sub judice» os embargos de terceiro, não haverá fiel depositário a ser responsabilizado». Process... ()

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Doc. 839.2930.6750.7278

193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Águas de Lindoia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem julgamento do mérito. A execução fiscal, ajuizada em 16/08/2022, visava a cobrança de R$ 1.756,70. Não houve movimentação útil por mais de um ano para citação ou penhora de bens do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interess... ()

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Doc. 445.4382.9594.7376

194 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de cartão de crédito consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - No caso, conquanto seja possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.

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Doc. 198.2445.6764.9290

195 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Candidato no Concurso Público 01/2022 da Guarda Municipal de Americana foi considerado inapto na fase de investigação social por apresentar atestado de antecedentes criminais do Estado de MG, em vez do Estado de SP. Impetrou mandado de segurança para anular o ato que o considerou inapto e reintegrá-lo ao concurso. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há interesse de agir do impetrante, considerando que o concurso foi encerrado antes do ajuizamento da ação. III.... ()

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Doc. 708.7057.4813.8452

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A execução fiscal visa à cobrança de tarifas de água e esgoto no valor de R$ 3.178,75. A executada foi citada por edital e propôs parcelamento não consumado. Houve penhora parcial e bloqueio de valores, com movimentação processual útil recente. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 164.8622.2004.8900

197 - STJ. Recurso especial. Reabilitação. Interesse de agir. Extinção da pretensão executória. Subsistência de efeitos penais secundários.

«1. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória impede a execução da pena mas não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e os maus antecedentes. 2. Remanescendo os efeitos penais secundários da condenação transitada em julgado, resta inequívoco o interesse de agir do condenado em obter reabilitação criminal. 3. Recurso e... ()

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Doc. 996.7091.8870.9614

198 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra José Firmano, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()

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Doc. 903.8023.2264.5521

199 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Praia Grande contra Geraldo Timoteo da Silva para cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.322,07. Não foi proferido despacho ordenando a citação. Apesar disso, foi expedida carta de citação em 2010, que resultou em AR negativo. Sentença de 2020 reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 460.3998.3447.2469

200 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Adamantina contra Franciele Melo da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da e... ()

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