Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.8854.4000.8800

301 - TST. Interesse de agir. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7507.2600

302 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house». O permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal a... ()

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Doc. 942.5529.7734.7478

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". No entanto, quando a lesão já estiver consolidada e a administração não instituir o auxílio-acidente posteriormente à cessação do auxílio-doença, e... ()

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Doc. 161.5301.5006.1400

304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento.»

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Doc. 742.1503.4698.1235

305 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio das contrarrazões, se opõe à nulidade do contrato alegada pela autora, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia RECURSO PROVID

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Doc. 374.1103.5926.4188

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efeito, o pressuposto processual do interesse de agir, para a veiculação de pretensão declaratória de inexistência de negócio jurídico fraudulento, deve ser analisado, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.

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Doc. 479.4354.8496.1573

307 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de IPTU e taxas (T.L.D./C.I.P.) dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 3.450,38. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 151,53, realizada em 11/07/2023. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção... ()

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Doc. 453.3998.4119.7251

308 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 422.7767.1165.0052

309 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2019 e 2020, totalizando R$ 1.804,93. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ... ()

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Doc. 836.6698.6017.0815

310 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 2.890,39. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 210.7050.3874.8989

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 183.2050.9004.8400

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 405.4172.0306.8649

313 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Sebastião de Carvalho Padaria - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 164.7400.5007.9600

314 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.

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Doc. 482.6493.4385.5945

315 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.106,22. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do dé... ()

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Doc. 623.1814.4024.2624

316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Avaré objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 1.407,28. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do débito e a falta de movimentação útil. III. R... ()

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Doc. 640.5039.3569.5484

317 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005, no valor de R$ 1.653,44. Tentativa de citação infrutífera. Sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente e se a execução deve ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo valor do dé... ()

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Doc. 480.5158.8365.8061

318 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de produção antecipada de provas depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO AD... ()

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Doc. 230.5190.6204.6354

319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. 2 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (de que a documentação apresentada não comprovaria o interesse de agir do recorrente) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice ... ()

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Doc. 371.5042.6477.7885

320 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PANORAMA em face de JESSICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 24/25 extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação às fls. 30/41, requerendo a reforma da sentença recorrida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fi... ()

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Doc. 140.1633.1067.6408

321 - TJSP. RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISPENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que há ausência de interesse de agir e litispendência. 2. Ação em que se busca declaração de nulidade de CDA de multa ambiental inscrita em dívida ativa enquanto suspensa a exigibilidade da multa, conforme decidido em ação anulatória desse mesmo Auto de Infração Ambiental. 3. No caso concreto, as mesmíssimas causas de pedir foram deduzidas na ação anula... ()

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Doc. 199.8790.0624.8609

322 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Junqueirópolis para cobrança de tarifa de água dos exercícios de 2014 e 2017 a 2020, totalizando R$ 2.436,96. 2. No curso da ação, foi noticiada a celebração de acordo de parcelamento com suspensão da execução fiscal, nos termos do 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1.... ()

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Doc. 744.2928.9355.2874

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014. - Ausente a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito.

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Doc. 154.5270.9000.5100

324 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

«1. Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 742.2208.6779.3631

325 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN para cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2022 e 2023, totalizando R$ 2.304,96. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 118,00, realizada em 12/04/2024. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legit... ()

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Doc. 588.1939.9974.6380

326 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de ISS dos exercícios de 2007 a 2010 e taxa de alvará dos exercícios de 2009 e 2011, totalizando R$ 865,80. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 367,78, realizada em 01/03/2024. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimida... ()

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Doc. 654.7130.7351.7176

327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU do exercício de 2022, no valor de R$ 2.679,62. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 430.5387.8402.8109

328 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Holambra para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 e 2009, totalizando R$ 8.265,70. 2. No curso da ação, foi noticiada a celebração de acordo de parcelamento com suspensão da execução fiscal, nos termos do 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do , VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão... ()

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Doc. 456.9346.4911.5590

329 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal, proveniente do Município de Guarujá, para cobrança de multas por infrações do exercício de 2004, no valor total de R$ 662,78. 2. A Sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito por ausência de identificação adequada do imóvel que ensejou a tributação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se era o caso de indeferimento da inicial e se a execução pode ser extinta por ausência de interesse de agir, ... ()

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Doc. 325.9532.6016.1613

330 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal, proveniente do Município de Guarujá, para cobrança de IPTU dos anos de 2003 e 2004, no valor de R$ 668,13. 2. A Sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito por ausência de identificação adequada do imóvel que ensejou a tributação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se era o caso de indeferimento da inicial e se a execução pode ser extinta por ausência de interesse de agir, considerando o baixo v... ()

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Doc. 676.1048.3405.0690

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Junqueirópolis contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, conforme , IV. A execução fiscal visava à cobrança de taxa de água e esgoto dos anos de 2013, 2019 e 2020, no valor de R$ 3.988,71. Desde a citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, e a execução fiscal permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano.... ()

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Doc. 453.3050.0910.0526

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. I)

Presente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no , VI, não é a medida adequada. II) Demonstrado que, somente por intermédio de ordem judicial é possível o levantamento da quantia bloqueada pela Caixa Econômica Federal em virtude da ocorrência de golpe/estelionato, patente o interesse de agir da parte quando é fato incontroverso que a quantia bloqueada não pertence ao Réu/Apelado.

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Doc. 241.1060.9535.1774

333 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedidos distintos. Interesse de agir configurado. Precedentes.

1 - Não há falar em ausência de interesse de agir se o objeto do mandamus anteriormente impetrado, em que se se buscou a suspensão do desconto realizado nos vencimentos dos substituídos, é distinto do da presente ação de cobrança, na qual se pretende a restituição de valores indevidamente descontados pelo ora agravante. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 424.7512.7189.0795

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisf... ()

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Doc. 210.8250.9430.3973

335 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()

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Doc. 210.8250.9702.4922

336 - STJ. Previdenciário. Benefício. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 2... ()

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Doc. 250.6261.2392.5733

337 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária. Interesse de agir. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em processo de usucapião extraordinária, onde a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2 - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou a sentença de primeira instância, determinando a continuidade do processo com a necessidade de instrução probatória para comprovar a posse, reconhecendo o interesse de agir do autor. II - QUEST... ()

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Doc. 533.2519.4659.1379

338 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra o Espólio de Jorge Francisco Bezerra e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto pelo Município requerendo a anulação da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por ... ()

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Doc. 103.1674.7348.3000

339 - TAMG. Consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Indexador. Dólar. Devedor. Interesse de agir. CCB, art. 973.

«Entendendo injusta a negativa de recebimento das parcelas não indexadas ao dólar americano, há interesse de agir do devedor que pretende consignar as prestações mediante a incidência apenas dos encargos previstos ou permitidos em lei, desconsiderando os contratuais que entende serem nulos.»

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Doc. 103.1674.7502.8800

340 - STJ. Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.

«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. A respeito do assunto, trago o que está anotado na Enciclopédia Jurídica Eletrônica, revista e atualizada por Félix Soibelman, Distribuição da Editora Saraiva, no verbete respectivo: «Um dos assuntos mais difíceis do processo civil. Existe o interesse material de agir e o interesse processual de agir. O interesse material é que se refere ao direito substantivo, e que exige que para propor ou con... ()

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Doc. 612.1968.8006.4794

341 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME

Ação proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrat... ()

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Doc. 150.7163.1000.7000

342 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Interesse de agir. Ausência. Recurso não provido.

«1. Não há como reconhecer a existência de interesse de agir quando a matéria do recurso especial que se pretende ver processado com a procedência do pedido formulado na reclamação - procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro revestido de caráter administrativo - , não é passível de impugnação por meio de recurso especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 270.3185.6088.6914

343 - TJSP. INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Agravante que pretende a habilitação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial ou, subsidiariamente, a reserva de bens - Desacolhimento - Existência de execução em curso relativa ao mesmo crédito que obsta a utilização da via da habilitação no inventário - Faculdade do credor de eleger a modalidade de cobrança que não justifica o exercício de pretensões em duplicidade - Interesse de agir inexistente, porque a tutela jurisdicional não é benéfica ao credor que já... ()

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Doc. 150.8765.9005.7200

344 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Interesse de agir.

«Considerando-se que o acerto resilitório é ato complexo, tem a empregadora interesse de agir no ajuizamento da ação de consignação em pagamento na hipótese de recusa do sindicato em homologar o acerto resilitório de empregado com mais de um ano de serviço. Havendo controvérsia sobre a representatividade dos empregados da reclamada, o que confirma a incerteza quanto à legítima entidade sindical para efetuar a homologação o acerto rescisório, outra alternativa não teria a empresa... ()

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Doc. 162.7973.0007.5700

345 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Configuração.

«1. O interesse do correntista na propositura da ação de exibição de documentos não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Para o ajuizamento da ação cautelar, basta a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 816.4235.2316.9727

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - EMBARGOS INFRINGENTES - REJEITADOS - APELAÇÃO -

Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos infringentes opostos contra a extinção da execução por ausência de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Pretensão recursal à segunda instância preclusa - Exegese do princípio da unirrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 163.5721.0010.1000

347 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Restabelecimento. Atendimento. Negativa. Inocorrência. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação de restabelecimento de contrato. Plano restabelecido antes do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida.

«1. Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inteligência do § 3º do 2. Caso em que pretende a parte autora o restabelecimento de plano de saúde. Entretanto, considerando que o contrato de plano de saúde já havia sido restabelecido antes do ajuizamento do presente feito e ausente prova de que efetivamente ocorreu a negativa de atendimento à parte autora, ô... ()

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Doc. 324.9389.7154.9090

348 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Negativação no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Dívida quitada. Manutenção histórica dos dados. Interesse de agir não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8240.7880.7822

349 - STJ. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de (i) recusa de recebimento do requerimento ou (ii) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()

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Doc. 210.8200.9190.0584

350 - STJ. Previdenciário. Benefício. Bóia-fria. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

1 - A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1310042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012. 2... ()

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