Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 377.1061.7966.5246

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA em face de DANIELA PEREIRA DA SILVA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação requerendo a reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é adequada, considerando a ... ()

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Doc. 130.3596.7142.2767

252 - TJMG. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - O

interesse de agir (processual) se caracteriza pela necessidade de um provimento jurisdicional, face uma pretensão resistida (direito material) e, ainda, pela utilidade e adequação típica do instrumento processual através do qual se manifesta a pretensão de cada uma das partes. - O objetivo autoral de obter a reintegração da posse, não se encontra guarida no procedimento processual escolhido na origem, vez que não se mostra adequado, necessário e útil ao fim que almeja. - Em virtude... ()

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Doc. 124.7111.3637.9747

253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.3545.9010.9500

254 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum. Exibição obrigatória. Há interesse de agir se o réu, citado, não nega a obrigação, mas deixa de colacionar a documentação almejada. Recusa administrativa anterior. Tratando-se de documentação comum às partes, a exibição de contratos e segundas vias de extratos é obrigatória. Ação julgada procedente.

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Doc. 586.5578.5948.1912

255 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BRODOWSKI em face de SPE JARDIM BOTÂNICO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno va... ()

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Doc. 165.2891.8004.0500

256 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência das contas-poupança (de titularidade dos autores) comprovada nos autos. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido.

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Doc. 696.0210.9319.6751

257 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184, do STF, e na Resolução CNJ 547/2024. Controvérsia afeta à decisão vinculante proferida no ao Tema de 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs.... ()

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Doc. 259.9362.0693.4960

258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Joanna Maria AP V F Salvini, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. III. Razõe... ()

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Doc. 508.9391.6243.1151

259 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal ajuizada em 25/11/2021 pelo Município de Teodoro Sampaio contra Bahia Celular Ltda - ME, visando o recebimento de Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2021 e Emolumentos de 2016 a 2020, no valor de R$ 3.764,10. Diversas tentativas de citação foram infrutíferas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de in... ()

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Doc. 115.0144.5980.3196

260 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1349453/MS. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0005.3300

261 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte r... ()

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Doc. 153.6393.1001.1800

262 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal ação de cobrança. Contribuição sindical. Sindicato. Ausência de interesse de agir. Falta ao sindicato interesse de agir quando lança mão da ação de cobrança para receber contribuição sindical. Hipótese para a qual a Lei prevê a execução. CLT, 606. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento.

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Doc. 151.5810.7002.6100

263 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. 2. Fórmula de transição aos processos em curso estabelece que a resistência da autarquia quanto ao mérito do pedido exordial - concessão do benefício - ... ()

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Doc. 910.6230.6060.8294

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Praia Grande, proposta em 29/05/2018 visando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2017, totalizando R$ 7.075,52. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi l... ()

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Doc. 181.8854.4002.3600

265 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituto processual. Interesse de agir caracterizado.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, em qualquer demanda, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria representada e, inclusive, na qualidade de substitutos processuais, detêm interesse de agir para pleitear direitos individuais dos empregados substituídos, verdadeiros titulares do direito postulado, quand... ()

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Doc. 918.9699.4751.8600

266 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Edivaldo Teixeira de Sá, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a movimentação processual e a citaçã... ()

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Doc. 321.7019.8979.6872

267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO AUTOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Recai sobre o autor da ação de consignação em pagamento o ônus de provar a recusa injustificada do recebimento do pagamento depositado em juízo. Inexistência de provas da recusa que acarreta o indeferimento da inicial em razão da ausência de interesse de agir.

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Doc. 593.6923.0144.4636

268 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES -

Réu que arguiu, em contrarrazões ao recurso de apelação da autora, ausência de interesse de agir - Alegações deduzidas nas contrarrazões recursais, não podem ser conhecidas, sob pena de violação ao princípio que veda a «reformatio in pejus» - Possibilidade de exame, somente, das controvérsias suscitadas na apelação interposta pela autora - Pretensões formuladas nas contrarrazões recursais não conhecidas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ... ()

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Doc. 835.5137.7339.7768

269 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 496.1003.2520.5068

270 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 294.5558.1531.9987

271 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 326.5556.7196.1852

272 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.1200.2536.5467

273 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 430.4512.5881.9400

274 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 146.1354.2003.5300

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento pela existência do interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3801.2001.9300

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que existe interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 593.8600.8202.8948

277 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Dois Córregos para a cobrança de aluguel dos exercícios de 2015 a 2018, totalizando R$ 5.799,65. 2. A citação do executado ocorreu em outubro de 2019, não tendo sido localizados bens penhoráveis. 3. A sentença proferida em agosto de 2024 extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no , VI, e na Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discuss... ()

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Doc. 181.9575.7013.7900

278 - TST. Carência do direito de ação por falta de interesse de agir.

«No caso, não houve indicação de ofensa a nenhum artigo de lei ou, da CF/88, contrariedade a súmulas desta Corte, tampouco transcrição de arestos para confronto de teses. Recurso sem fundamentação, nos termos do (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 477.8461.9390.4894

279 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR.

A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Se analisada, a presente ação, como produção antecipada de provas, também não há interesse processual, ... ()

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Doc. 593.4762.5752.7342

280 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR.

A configuração do interesse de agir para a propositura de ação de exibição de documento ou coisa depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Se analisada, a presente ação, como produção antecipada de provas, também não há interesse processual, ... ()

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Doc. 882.2143.0153.3913

281 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. - Não há interesse de agir na pretensão ajuizada que visa coibir os proprietários de taxis, vans e similares a não prestarem serviço de transporte coletivo intermunicipal e urbano de forma irregular, haja vista que tal obrigação de não fazer já decorre da lei, competindo ao Poder competente fiscalizar e coibir. - Igualmente, ... ()

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Doc. 903.9135.1703.0940

282 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

preenchimento dos requisitos do - causa de pedir suficientemente demonstrada, com exposição dos fatos e fundamentos para o eventual atendimento do pedido - interesse de agir patenteado - demanda útil para que seja atingida a pretensão - desnecessidade de que o pedido precedentemente fosse deduzido em sede administrativa - objeção rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE... ()

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Doc. 161.2402.7002.9500

283 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Ausência de interesse de agir.

«1. É manifesta a ausência do interesse de agir, tendo em vista que o acórdão agravado reconheceu a tempestividade recursal, conforme pleiteado pelo município agravante. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 999.8832.0511.5034

284 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri em face de Rosa Devides Furcin, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima... ()

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Doc. 895.9953.6457.3305

285 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Claro contra Marcos Donizete Rossi para cobrança de ISS dos exercícios de 2002 a 2004, no valor de R$ 1.588,66. Despacho de citação proferido em 28/07/2009, mas não efetivado. Sentença de agosto de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por prescriç... ()

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Doc. 241.0280.5266.1663

286 - STJ. Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 973.8088.2132.3472

287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de MONANDRE COM. DE FRIOS LTDA - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interes... ()

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Doc. 746.5252.8939.7581

288 - TJSP. INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

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Doc. 220.2170.1784.6440

289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

1 - O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 715.2768.3438.7575

290 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Socorro, proposta em 26/09/2022 visando a cobrança de taxas de licença para comércio eventual ou ambulante dos exercícios de 2018 e 2021, totalizando R$ 1.922,13. 2. O executado foi citado em 18/10/2022, seguindo-se requerimento de suspensão da ação. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do ST... ()

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Doc. 564.2507.9112.3908

291 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA.

A pretensão resistida da seguradora, consubstanciada em peça de contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse de agir, afastando a alegação de carência da ação. VALOR DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - PERCENTUAL MÁXIMO. Não viola a súmula 474 do C. STJ a sentença que, seguindo expressa conclusão em laudo pericial no sentido de dano em percentual de 100%, adota o parâmetro indenizatório máximo para víti... ()

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Doc. 617.5759.9610.6648

292 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de JOSE MARIA SANTOS QUEIROZ, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , I. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal é legítima em virtude da falta ... ()

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Doc. 364.8833.5850.3550

293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, proposta em 04/10/2021 visando a cobrança de taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2014 a 2018, totalizando R$ 1.440,04. 2. Após a citação dos executados, foram realizadas tentativas de penhora, sem a localização de bens até a presente data. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, con... ()

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Doc. 176.8747.1045.8416

294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 543.1521.8909.0785

295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFORMULANDO O POSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA OS EFEITOS DO , DEFINIU A SEGUINTE TESE: “A PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDAS VIAS DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁ... ()

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Doc. 589.5414.6533.4001

296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação monitória, por superveniente ausência de interesse de agir, devido à acordo celebrado em outro processo que abrange o crédito exigido. A parte autora busca a reforma da sentença para homologação do acordo, visando o prosseguimento da cobrança do débito nestes autos, em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o in... ()

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Doc. 874.6740.8849.8082

297 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que acolheu o pedido de exibição de documento. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se a parte autora faz jus à gratuidade de justiça e(ii) saber se há interesse de agir. 3. Presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física. Ausência de elementos que afastem a presunção legal. A lei não traça um perfil social para o beneficiário da gratuidade, o qual alcança não a... ()

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Doc. 748.8896.7370.9455

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está, portanto, intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. - No caso em análise, considerando que não se trata de hipótese de Ação de Sobrepartilha e levando-se em conta que a parte interessada poderia e deveria rediscutir a partilha dos imóveis em sede de apelação a ser interp... ()

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Doc. 166.2981.1003.2000

299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (, § 1º), o que não ocorreu no presente c... ()

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Doc. 172.4554.4002.5400

300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , de 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (, § 1º), o que não ficou demonstrado n... ()

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