Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 494.8845.4105.2561

201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Silvia Helena da Rosa Bueno, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp... ()

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Doc. 975.3832.2422.8934

202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL em face do ESPÓLIO DE SILVIO CESAR CALDINI, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com fundamento no , IV. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é legítima, conforme entendimento do S... ()

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Doc. 253.4879.8638.0961

203 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*

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Doc. 976.7836.3187.0823

204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Artur Nogueira Comércio de Piscinas e Acessórios Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de i... ()

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Doc. 103.1674.7162.6400

205 - STJ. Prestação de contas. Banco. Depósito. Conta corrente. Interesse de agir. Interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.»

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Doc. 247.0566.7580.1110

206 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, fal... ()

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Doc. 584.0357.4532.9232

207 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Santa Fé do Sul contra Marcos Elias Arsuffi - ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, conf... ()

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Doc. 822.4325.2066.2711

208 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Herminia da Conceição Selestrino, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência adminis... ()

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Doc. 449.3402.7386.4033

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Iepê contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, referente ao IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$ 1.514,56. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme Resolução CNJ 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. III. Razões de Decidir 3. A execução f... ()

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Doc. 988.8292.5638.0451

210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. 712.8089.8627.2139

211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, conforme o entendimento do STF ... ()

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Doc. 555.3459.3963.5950

212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 747.5476.2632.2150

213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o prin... ()

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Doc. 605.9947.2660.7141

214 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Socorro contra sentença que julgou extinta, por ausência de interesse de agir, a execução fiscal ajuizada contra Irving Alexandre Mosca, visando o recebimento de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 e 2021, no valor de R$ 1.343,36. A execução ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor ... ()

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Doc. 649.9645.9120.5015

215 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Israel Barbosa de Aragão, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 628,75. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confo... ()

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Doc. 188.0147.1095.1842

216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Antonio Sergio Santos Soares, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 2.547,74. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. O Município interpôs apelação requerendo a anulação/reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a ext... ()

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Doc. 344.6341.0581.8077

217 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Paranapanema contra Sandra Campos Santana, referente a IPTU, com valor atribuído à causa de R$ 814,03. A sentença declarou a inexistência de interesse processual e julgou extinta a execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio... ()

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Doc. 140.9045.7012.8300

218 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Por força de fato superveniente cessa o interesse de agir, o que conduz à manutenção do Decreto de extinção do processo sem exame de mérito. CPC/1973, art. 462. Recurso adesivo não conhecido e apelo parcialmente provido.

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Doc. 406.9876.4063.7680

219 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - ICMS - Importação de equipamentos do exterior por entidade religiosa, para a utilização em suas atividades essenciais - Pretensão de reconhecimento da imunidade constitucional, nos termos da , VI, «b» - Admissibilidade - O ICMS é tributo que, a princípio, não admite a a... ()

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Doc. 846.4743.7813.6488

220 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri contra Reinaldo Luis Francisco, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interes... ()

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Doc. 153.3542.7598.7961

221 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

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Doc. 877.0118.0818.8058

222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Porto Ferreira contra o Espólio de Pedro Donizetti da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de inter... ()

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Doc. 135.7073.7006.1000

223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

«1. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 443.0900.0174.2871

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, devido à ausência de comprovação de pedido administrativo válido para obtenção de documentos. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir na ação de exibição de documentos sem comprovação de pedido administrativo válido. (ii) Estabelecer se é cabível a anulação ... ()

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Doc. 716.1983.3525.1197

225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e defende a prerrogativa de definir pequeno valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, c... ()

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Doc. 162.8644.0001.2200

226 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. 354.4715.8315.9414

227 - TJSP. *Declaratória - Cheque - Questionamento da assinatura - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 431.0924.0714.8845

228 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir está presente, pois ausente a oferta de moradia pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto no início da residência médica do recorrido. No mérito, impõe-se reconhecer a procedência parcial da ação, com base no julgamento do PUIL 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Lei 6.932/1981, ... ()

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Doc. 626.9476.9369.5217

229 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

Sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, nos termos do , VI. Crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude do depósito integral realizado em ação mandamental anteriormente ajuizada. Eventual denegação da ordem que acarreta a conversão do depósito em renda, hipótese legalmente prevista de pagamento do tributo. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Recurso oficial d... ()

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Doc. 186.5913.2005.0200

230 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Benefício assistencial. Interesse de agir. Não demonstração.

«Não comprovada a resistência da Administração quanto à pretensão formulada, deve ser indeferida a inicial por absoluta ausência de interesse de agir.»

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Doc. 159.8235.6943.6423

231 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Imóvel objeto de partilha nos autos de divórcio litigioso. Inconformismo do autor pelo fato de arcar com todas as parcelas do financiamento, com as despesas de manutenção e ainda vir a ser obrigado a pagar 50% do valor locativo à apelada. Entendimento de que detém interesse de agir. Provimento do recurso para anular a sentença de modo a dar regular andamento ao processo

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Doc. 605.0538.7742.3440

232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri contra Pedro de Campos, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, c... ()

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Doc. 332.3335.5993.7591

233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Pablo Henrique Miranda e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do ... ()

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Doc. 762.0406.1154.5534

234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Empreendimentos Imobiliários Soares SS Ltda, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a mo... ()

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Doc. 770.8810.8984.6538

235 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pitangueiras contra Phercon Construtora e Administradora de Bens Ltda e.os. referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para anular a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, conside... ()

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Doc. 408.8471.9340.5742

236 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Vilma dos Anjos de Oliveira Barbosa, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 3.930,10. Acordo entre as partes foi homologado, suspendendo a execução até maio de 2026 (despacho de fls. 27). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir ou suspensa devido ao acordo de parcelamento. III. Razões ... ()

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Doc. 153.4841.4052.3556

237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA NÃO COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU, TAMPOUCO DEMONSTROU O PAGAMENTO DE TARIFA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO C.STJ - TEMA 648. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 538.5861.6592.5895

238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Amauri Janiak, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princíp... ()

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Doc. 581.1112.7672.6802

239 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Construpan - Construtora, Incorporadora e Imobiliária Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de ... ()

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Doc. 292.4182.6430.4545

240 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO DOS AUTORES -

Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação - Autores que colacionaram aos autos todos os documentos necessários para reconhecimento do direito alegado - Precedente desta Corte - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 534.8311.5544.9958

241 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184 DO STF.

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Doc. 211.1241.1552.4422

242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

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Doc. 178.4217.3907.1265

243 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 147.4491.5948.2348

244 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2020, totalizando R$ 6.231,79. 2. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do 3. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimi... ()

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Doc. 125.7105.4217.6439

245 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 3.959,41. 2. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do 3. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimi... ()

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Doc. 289.6170.1302.8627

246 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO - INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTO -

Sendo certo que a pacificação do conflito de interesse existente entre as partes deve ser considerada como alcançada tão somente com a efetiva satisfação do direito e que referida condição não há como ser alcançada com a simples celebração de acordo com o pagamento da dívida de forma parcelada, de rigor afastar a extinção do feito por falta de interesse de agir, homologando, no mais, os termos do acordo firmado entre as partes, ficando o feito suspenso nos termos do ... ()

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Doc. 519.1303.6967.8792

247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 e 2021, com base no art. 485, I e VI c.c , III, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas pelo julgamento do... ()

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Doc. 190.1062.9013.9400

248 - TST. Interesse de agir. Intervalos e horas in itinere.

«É direito fundamental de qualquer cidadão brasileiro o acesso à Justiça (, XXXV), estando toda e qualquer norma sujeita à análise de legalidade e constitucionalidade por parte do Judiciário. Dessa forma, é complementarmente sem base jurídica a alegação de que a declaração de nulidade de certa cláusula normativa depende de ação anulatória. O Judiciário pode declarar tal nulidade no âmbito de qualquer ação que lhe venha a conhecimento. Recurso de revista não ... ()

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Doc. 136.4032.1001.7600

249 - STJ. Administrativo. Interposição de agravo regimental por parte não sucumbente. Falta de interesse de agir.

«1. Inexistente interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sucumbiu na decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 377.1061.7966.5246

250 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA em face de DANIELA PEREIRA DA SILVA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação requerendo a reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é adequada, considerando a ... ()

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