Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 214.1930.4631.1680

101 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 2.846,16, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a... ()

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Doc. 203.1901.1582.5066

102 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018, no valor de R$ 2.071,31, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o... ()

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Doc. 117.9514.0885.4893

103 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a IPTU e Taxas dos exercícios de 2021 e 2022, no valor de R$ 4.505,97, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a presente execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF e a Res... ()

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Doc. 250.2280.1580.0858

104 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6703.3003.6200

105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Falta de interesse de agir.

«1. Inexiste interesse de agir quando a pretensão já foi deferida. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 955.9706.4308.1315

106 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA contra a sentença que extinguiu a execução fiscal em face de MARIO PAGNOZZI JUNIOR, por falta de interesse de agir, considerando o valor da cobrança inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil há mais de um ano. A municipalidade alega a falta de oportunidade de manifestação prévia, inaplicabilidade da tese do STF e ausência de requisitos da Resolução CNJ 547/2024. R... ()

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Doc. 596.3539.3065.6702

107 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BANCO DO BRASIL - INTERESSE DE AGIR- PASEP.

A recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse.

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Doc. 493.9947.8518.4930

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares de 2015, no valor de R$ 1.912,68, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano, pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o ... ()

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Doc. 532.0444.2078.1322

109 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Ausência de comprovação de pagamento do custo e o adequado requerimento adminis... ()

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Doc. 687.8009.7032.4062

110 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, falta... ()

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Doc. 500.6756.0576.7474

111 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do - O C. STJ firmou, para efeitos do a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, falta... ()

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Doc. 103.1674.7034.4500

112 - STF. «Habeas data». Carência de ação. Interesse de agir.

«A Lei 9.507/1997 (LBJ 97/902), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data» acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em Juízo quem tem interesse de agir ( e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente p... ()

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Doc. 940.0316.2232.1441

113 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 413.4640.7354.2203

114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Maicon Willian de Campos - ME e Maicon Willian de Campos, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2018 a 2021, no valor de R$ 3.299,79. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal ... ()

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Doc. 580.0623.9278.2472

115 - TJSP. PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR -

Presentes condições da ação - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Preliminar rejeitada. Arguição de indevida captação de clientela e ajuizamento de inúmeras demandas similares - Rejeição. DEVOLUÇÃO DE VALOR - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participaç... ()

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Doc. 150.5244.7005.3100

116 - TJRS. Ausência de interesse de agir. Não-caracterização.

«A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, a título de liquidação de sinistro, não importa em abdicar do direito de receber indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do previsto em lei.»

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Doc. 285.8511.9096.1231

117 - TJSP. Apelação - Adjudicação Compulsória - R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir - Bem sem individualização nem matrícula - Inviabilizada a outorga da escritura do bem por meio da adjudicação - Confirmada a ausência de interesse de agir - Recurso improvido

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Doc. 163.4213.3000.3200

118 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

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Doc. 974.9274.6628.2340

119 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cordeirópolis contra Carrbus Indústria e Comércio Ltda, referente a IPTU. Sentença extinguiu a execução com base no , VI. Município apelou, buscando reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões d... ()

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Doc. 849.4112.3311.3863

120 - TJSP. VOTO 40187 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INTERESSE DE AGIR.

Lei 14.181/21. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Consistentes indícios, prima facie, de superendividamento, eis que demonstrado pela consumidora de boa-fé a impossibilidade de pagar as suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. Tentativa de composição extrajudicial e imediata apresentação do plano de pagamento que não configuram pressupostos obrigatórios e/ou vícios insanáveis. Pressupostos do art. 54-A e segs. d... ()

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Doc. 934.7509.2287.1707

121 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR -

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Doc. 504.5065.8890.6802

122 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Lademir Alfonso Faccini, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 4.156,93. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III... ()

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Doc. 585.8708.7318.2210

123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Juscelino Fernandes da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e Taxas, no valor de R$ 2.627,80. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência... ()

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Doc. 267.1700.1976.2883

124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Margarida Maria do Nascimento, referente a IPTU e taxas, com valor de R$ 2.895,24. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razõe... ()

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Doc. 572.7576.0775.2904

125 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação de falta de interesse de agir, pois não é admissível ação cautelar autônoma para fins de antecipação de garantia em execução fiscal. Execução fiscal posteriormente ajuizada estando atualmente suspensa a requerimento da Fazenda. Autora que não poderia aguardar opor embargos à execução, diante da iminência de ocorrer o protesto da Certidão de Dívida Ativa e não ter resguardado o seu direito de obter sua certidão de regularidade fiscal. Preliminar rejeitada. TU... ()

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Doc. 181.9292.5003.4900

126 - TST. Carência da ação. Ausência do interesse de agir.

«No caso, a reclamante postula a integração da CTVA na base de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais visam compor a futura complementação de aposentadoria. Assim, não há falar em falta de interesse de agir, pois a reclamante tem direito de pleitear que seu empregador recolha as contribuições previdenciárias de acordo com as regras normativas regentes. Incólume o dispositivo tido por violado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0027.0700

127 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 371.6266.4512.5317

128 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA/TAXA(S). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JABOTICABAL em face de NELCI GOMES, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA), ajuizada em 07/02/2024. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima, c... ()

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Doc. 591.2437.1156.3929

129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de HOTEL DAS FONTES S/A, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. O recurso de apelação requer a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é legítima,... ()

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Doc. 241.0310.7151.7154

130 - STJ. Agravo regimental. Processo civil agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Ação anulatória. Inexistência de interesse de agir. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ademais, ação autônoma ante a execução fiscal. Ausência de interesse de agir. Precedente.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2 - Ademais, esta Eg. Corte entende que: «9. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo tem... ()

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Doc. 411.3808.8482.6645

131 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Matão contra JRN Projetos Empresariais Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o... ()

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Doc. 226.0687.9438.2675

132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Bariri contra Pâmela Fernanda Tozi, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 7.513,65. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência admin... ()

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Doc. 104.1766.7623.6155

133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor da causa e ausência de movimentação útil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um an... ()

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Doc. 532.2706.0120.0225

134 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU. Sentença de extinção da execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir, conforme o princípio da efic... ()

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Doc. 943.0470.0407.9556

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 500.3536.4766.2608

136 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Katia Rita Rondini, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento - ISSQN, no valor de R$ 3.890,37. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, con... ()

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Doc. 888.0452.6767.8637

137 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Siqueira da Silva Neto - ME, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento dos anos de 2017 a 2022, no valor de R$ 4.511,69. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela aus... ()

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Doc. 841.0204.6349.3321

138 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 380.8341.9401.6307

139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra BR dos Santos Silva Manutenção e Benedito Ricardo dos Santos Silva, referente a Certidões de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento de 2014 a 2020, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor pode ser ... ()

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Doc. 649.0153.0757.4033

140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ana Aparecida Godinho Galinari, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 1.377,25. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiênc... ()

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Doc. 786.7745.8669.3615

141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Ademercino dos Santos, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 1.940,03. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da efic... ()

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Doc. 919.6279.7735.7115

142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Dois Córregos contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no , VI, Tema 1184 do STF, Resolução 547/24 do CNJ e Provimento CSM 2738/2024, por ausência de interesse de agir devido ao valor da causa e à falta de movimentação útil por mais de um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a higidez da extinção da execução fiscal por ausê... ()

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Doc. 163.8761.9874.0006

143 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Jailton Pereira de Oliveira e outros, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 4.325,93. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o pri... ()

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Doc. 428.6235.6840.8006

144 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Severino Martins de Melo, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, no valor de R$ 2.591,02. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da e... ()

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Doc. 235.9183.8620.7352

145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra M Ishimoto Materiais para Construção - ME e Mitiko Ishimoto, referente a Certidão de Dívida Ativa por Taxa de Licença de Funcionamento, no valor de R$ 2.422,80. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela a... ()

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Doc. 665.0125.9392.4637

146 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Ausência de comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 585.0682.5347.3210

147 - TJSP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Inocorrência - Demanda necessária e adequada para a obtenção da pretensão almejada - Preliminar repelida. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Paciente portador de transtorno do espectro autismo - Prescrição médica para tratamento multidisciplinar, - Incidência da Lei 14.454/2022, da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignid... ()

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Doc. 121.8044.5425.9596

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - DESCABIMENTO - OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA - NÃO CONSTATAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

Nos casos de ação de cobrança de seguro de vida, constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, de plano, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Se a seguradora não se opõe ao mérito e reitera a ausência de comunicação do sinistro, faz-se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Pre... ()

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Doc. 193.2693.8168.8461

149 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Piracaia contra Monica do Nascimento Eccheli e outros, referente a IPTU e/ou taxas de serviços urbanos, com valor atribuído à causa de R$ 818,00. A sentença extinguiu a execução fiscal com base no , VI, por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, confor... ()

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Doc. 199.0620.4488.7936

150 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Votorantim contra Antonio Carlos Moreira Bar ME, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.601,53. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, c/c , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repe... ()

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