Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.

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352 - TJSP. Produção antecipada de provas - apelo cabível, na espécie - CPC, art. 381 e CPC art. 382 - inadequação da via eleita afastada - exceção de incompetência - cláusula de eleição de foro estrangeiro - incidência do CPC, art. 25 - competência da jurisdição brasileira expressamente afastada - não prevalência do disposto art. 381, §2º do CPC - prova documental - ausência de prejuízo à produção - competência exclusiva da autoridade judicial estrangeira reconhecida - feito extinto sem resolução do mérito - recurso provido para esse fim

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353 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com consignação em pagamento e devolução de valores. Contrato de prestação de serviço de cartão de crédito. Exceção rejeitada, por aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegada impropriedade. Pretendida fixação do foro estabelecido em contrato ou daquele determinado na legislação processualista. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável o diploma consumerista. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso provido.

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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355 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

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356 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exceção de incompetência apontando conexão com demanda revisional. Oferecimento antes de efetivada a liminar de busca e apreensão. Possibilidade, diante do disposto no CPC/1973, art. 305. Reconhecimento da conexão e determinação da reunião das demandas para julgamento simultâneo. Suspensão. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.

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357 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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358 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exceção de incompetência. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Alteração de foro. Hipossuficiência entre as partes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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361 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita exceção de incompetência. Via inadequada. Delitos praticados em detrimento da administração militar. Fraude em processo licitatório. Competência da justiça militar. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

362 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

363 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - PROCEDÊNCIA -

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364 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - PROCEDÊNCIA -

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365 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA -

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366 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA -

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367 - TJSP. Competência. Foro. Execução de título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de eleição de foro. Exceção de Incompetência. Acolhimento, com determinação de remessa dos autos para a cidade onde reside o executado. Inexistência de justificativa legal. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Abusividade da cláusula de eleição de foro ou ofensa à Constituição Federal. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso provido.

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368 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso improvido.

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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370 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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371 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

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372 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

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374 - TJSP. Competência. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de condenação ao pagamento do saldo contratual cumulada com antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil de bem móvel. Contrato de adesão. Cláusula de foro de eleição. Invalidade nos contratos decorrentes de relação de consumo, uma vez que implicam na dificultação do acesso do consumidor à defesa judicial de seu interesse. Dispositivos do CDC. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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376 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

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377 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) proposta no domicílio do réu. Apresentação, pelo réu, de exceção de incompetência pretendendo a prevalência do local do fato. Inexistência de razoável fundamento na pretensão. Súmula da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo. Verbete 10. Rejeição da exceção com a condenação de multa por litigância de má-fé. Rigorosa decisão do Magistrado, que deve ser prestigiada, para servir como óbice à indevida procrastinação do feito. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compra e venda de vários maquinários para produção de algodão. Valor vultoso negociado. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Observância ao CPC/1973, art. 111 e à Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Validade da cláusula de eleição de foro. Liminar revogada. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público em sede de execução penal. Não verificação de competência da Câmara Especial porquanto a matéria tratada nos autos de origem não se encontra entre as previstas no parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência da 9ª Câmara de Direito Criminal reconhecida.

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380 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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381 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.

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382 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d» e V, «a». Recurso desprovido.

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383 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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384 - 2TACSP. Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

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385 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Recurso da interessada. Alegação de que é competente o foro do domicílio do consumidor/agravante, por se tratar de relação de consumo. Cabimento. Ação de cobrança embasada em relação consumerista. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso VIII. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. JUÍZO NATURAL DA CAUSA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENSEJARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DISTINTAS. PRECEDENTES STJ. EVENTUAL TENTATIVA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS SOMENTE OCASIONARIA O PROLONGAMENTO DOS FEITOS E TUMULTO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O INSTITUTO DA CONEXÃO. ORDEM DENEGADA.

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387 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Decisão monocrática. Recurso inadmissível. Agravo regimental desprovido.

388 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A QUALQUER UMA DAS COMARCAS INDICADAS NA EXORDIAL, PORQUE REFERENTES AOS «LOCAIS DOS FATOS» DAS OCORRÊNCIAS QUE JUSTIFICARAM O ACIONAMENTO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - AJUIZAMENTO QUE SE DEU NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA AUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇAO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO

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390 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Demanda promovida contra servidores públicos em razão de nomeação irregular. Regime celetista a que estão submetidos os réus. Rejeição da exceção de incompetência oposta pela agravante, sob a alegação de competência da Justiça do Trabalho. Validade. Competência para julgamento do litígio é da Justiça Comum, pois, a ação é calcada em questões de legalidade e inconstitucionalidade da nomeação, com base no CF/88, art. 37, inciso II. Questão não versa sobre direitos dos servidores atinentes ao liame celetista. Recurso desprovido.

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391 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Carta de ordem expedida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu a exceção de incompetência oferecida. Alegação de que a competência para fiscalização do acordo de não persecução penal homologado seria da Justiça Federal, diante da natureza dos crimes investigados. Não acolhimento. Carta de ordem expedida com a única e específica finalidade de fiscalização do cumprimento do acordo já homologado, não englobando a prática de atos decisórios pelo Juízo estadual. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido

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392 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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393 - TJSP. Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a», que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

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394 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Ação de revisão de cláusulas e ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade, porquanto os objetos e as causas de pedir são diversos. Descabimento, ainda, do reconhecimento da relação de prejudicialidade, pois ausente documentação apta a demonstrar tal fato. Inviabilidade da permanência do bem na posse do devedor, mantida a inclusão do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurada em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Florianópolis-SC. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido

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396 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fiscal de ICMS. Exceção acolhida determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio da matriz da executada. Descabimento. Encerramento das atividades da filial. Possibilidade de execução na comarca onde ocorreu o fato gerador. Filial para fins de responsabilidade tributária é estabelecimento autônomo podendo ser executada na comarca onde constituía seu domicílio tributário. Decisão reformada. Recurso provido.

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397 - TJSP. Citação. Execução. Demonstrando ciência inequívoca da demanda o comparecimento do executado nos autos para oferecimento de exceção de incompetência, suprida resta a ausência de citação, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º dispensáveis poderes específicos a respeito na procuração outorgada ao causídico para apresentar a exceção, tipo de defesa, representando o quanto basta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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398 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indenizatória. Bem móvel. Disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese. Relações jurídicas celebradas por pessoa jurídica quando o bem em questão está diretamente ligado com a realização de sua atividade negocial de transporte. Relação de consumo não caracterizada. Aplicação da regra geral de ajuizamento no foro do réu, conforme o CPC/1973, art. 100, IV, «a». Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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399 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Instituição de juízo arbitral em cláusula do contrato discutido em juízo. Validade. Artigo 4°, parágrafo 2º, da Lei nº: 9307/96. Ausência de nulidade da referida cláusula, notadamente à vista do disposto no art. 51, VII, da Lei nº: 8078/90. Avença foi livremente ajustada entre as partes, sem a sua imposição pela recorrida. Validade da convenção arbitral. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Insurgência ao fundamento de se tratar de contrato de adesão. Acolhimento. Relação de consumo. Atividade de fornecimento de crédito que não integra, diretamente, o objeto social da empresa executada. Cláusula ineficaz. CDC, art. 6º, inciso VIII. Determinação de remessa dos autos ao foro do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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