Excecao De Incompetencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4700.1004.7800

151 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem procurador regularm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5001.0500

152 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança c.c. declaratória de nulidade de cláusula de contrato de representação comercial. Prevalência, sobre o foro de eleição, da competência absoluta do foro do domicílio do representante comercial. Lei 4886/1965, art. 39, na redação que lhe foi dada pela Lei 8420/92. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.1300

153 - TJPE. Recurso de agravo. Processual civil. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do agravante. Desnecessidade de citação. Agravo improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. 2. No caso em comento a exceção de incompetência do Juízo foi promovida por outro réu (Estado de Pernambuco), antes de citada a Companhia Agro-Industrial. 3. Este ato processual não tinha o condão de promover a suspensão do processo para o segundo réu, ora agravante, vez que ainda não citado. 4. Às fls. 458/459 e 462/463 se verifica que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.6900

154 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência do foro de domicílio do autor. Lei 8078/1990, art. 101, I. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1005.1700

155 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na Comarca de Santos. Opção da autora. Fazenda Pública que não tem juízo privilegiado, mas foro privativo. Competência do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6011.8200

156 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Protesto de títulos. Opção por foro diverso daquele da sede do devedor. Competência do foro eleito para processar e julgar as ações cautelar e principal. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0032.8100

157 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Bem móvel. Rescisão contratual c.c. perdas e danos. Pessoa jurídica. Teoria maximalista. Consumidora. Foro competente. Sede da empresa autora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.9400

158 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. CPC/1973, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conexão. Ação de busca e apreensão e revisional. Reconhecimento. Exceção de incompetência. Instrumentalidade.

«1. A matéria contida no não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Conquanto não seja a exceção de incompetência o instrumento hábil para suscitar a ocorrência de conexão, referida matéria pode ser decidida até mesmo de ofício, devendo-se afastar o rigorismo do pleito de declaração de impossibilidade j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.2500

159 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do CPC, , caput. 2 - Ao apresentar a exceção de incompetência, a parte procede a alegações semelhantes àquelas apresentadas em conflito de competência objetivando fixar a legitimidade de um determinado juízo para o exame da demanda. Assim, ao optar por uma via, exclui a outra, carecendo de interesse para suscitar o conflito e debater uma segunda vez tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9168.1994

160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado abordou a matéria devolvida a esta Corte Superior através do recurso especial, concluindo pela reforma do v. acórdão estadual e, por consequência, pela rejeição da exceção de incompetência, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2009.4200

161 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indenização por danos morais. Procedência. Admissibilidade. Se o autor abriu mão do foro de seu domicílio não pode agora querer fazer valer esta regra para buscar deslocar o feito para lá. Deve ser aplicada a regra geral do domicílio do réu. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.4600

162 - TJSP. Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3012.8800

163 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8000.9900

164 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.3500

165 - STJ. Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. II. Julgada improcedente a exceção de incompetência, com trânsito em julgado, não pode a questão de competência ser objeto de análise por esta Corte. III. A alegação de inexistência de má-fé ao afastar do acervo hereditário as propriedades que, alegadamente, não faziam parte da partilha, envolve reexame de provas, incabíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3002.7100

166 - TJSP. Suspensão do processo. Execução e embargos à execução – Pretensão consubstanciada na oposição de exceção de incompetência. Artigos 265, III e, 306, ambos do Código de Processo Civil. Desacolhimento. Pedido não apreciado em primeiro grau. Apreciação nesta sede que implicaria supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0081.1000.8200

167 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de manutenção de posse. Pedido de remessa do feito à Justiça Federal devido a suposto interesse do INCRA. Inadmissibilidade. Interesse não demonstrado. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5011.5400

168 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Cobrança de sobrestadia de contêineres. Contrato com cláusulas de eleição de foro e diferentes locais para o cumprimento da obrigação. Opção pelo foro mais abrangente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9018.3700

169 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem». Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d». Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4008.2800

170 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Cláusula de eleição de foro inserta no contrato. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Possibilidade, em face da ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.1922.8071.4096

171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de incompetência. Ação em que o Município de Petrópolis pretende a declaração de nulidade da rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso firmado entre as partes. Existência de cláusula de eleição de foro estipulada no aludido convênio. Estado alegou exceção de incompetência do juízo, que foi rejeitada pela decisão agravada. Reforma da decisão que se impõe. Pretensão autoral de que o réu seja compelido a cumprir o contrato. Entendimento do STJ no sentido de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4007.2700

172 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.5611.1638.3758

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações compreendidos em plano de previdência privada. Inconformismo da ré contra decisão, que rejeitou exceção de incompetência, ainda com determinação de suspensão do processo, até julgamento definitivo em demanda conexa. Desfecho nos autos principais. Recurso da ré. Prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0001.9200

174 - TJSP. Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.5730.1000.4700

175 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112.

«... 10. - Nos termos do , a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurisprudência desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6007.1800

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. CPC/1973, art. 1.106. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impug... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4732.6952

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

1 - Exceção de incompetência. 2 - Não merece conhecimento o agravom recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.1688.5135.4548

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5020.0500

179 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9952.8968.2128

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cláusula de eleição de foro - Validade - Impossibilidade de a exequente optar pelo foro do domicílio da executada principal quando há cláusula de eleição de foro - Exceção de incompetência relativa acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0009.4200

181 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.4900

182 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra e exportação. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Vulnerabilidade não apresentada pela pessoa jurídica excipiente. Cláusula de eleição de foro. Legalidade. Inviabilidade ou especial dificuldade para o exercício do direito de defesa. Ausência. Rejeição da exceção. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5004.6200

183 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança decorrente de representação comercial. Matéria disciplinada por norma de ordem pública. Cláusula de eleição de foro. Irrelevância. Processamento da demanda no domicílio do representante. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9015.5600

184 - TJSP. Competência. Cautelar de sustação de protesto. Ação ajuizada no foro da comarca onde a duplicata foi levada a protesto. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d». Autos que devem permanecer no juízo de origem, competente para apreciar a causa. Exceção de incompetência acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0028.3600

185 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária em garantia. Conexão e continência entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Inexistência. Objetos distintos, embora as ações estejam fundamentadas no mesmo contrato. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.5700

186 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a» que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a», desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9000.7300

187 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução por Título Extrajudicial. Permanência dos autos no local onde proposta a demanda. Comarcas cuja distância não impossibilita o exercício da ampla defesa. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8000.2700

188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8000.2500

189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8000.2600

190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Omissão. Inexistência.

«1. Consoante esclarecido na decisão embargada, a jurisprudência recente desta egrégia Corte está alinhada no sentido de que, «nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ». 2. Aos litigante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9652.3460

191 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1 - Exceção de incompetência. 2 - Não se conhece de agravo que não im pugna especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem de inadmitir o recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9018.3400

192 - TJSP. . Insurgência contra decisão que, acolhendo exceção de incompetência declarou como competente a comarca da capital do Rio de Janeiro. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cláusula de eleição do foro que dificulta o exercício de defesa do consumidor. Invalidade. Competência para o processamento da 41ª Vara cível do foro central da capital. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0012.2400

193 - TJSP. Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1856.8280

194 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Matéria decidida sob ângulo constitucional. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a exceção de incompetência com fundamento exclusivamente nos arts. 109, § 2º, e 110, da CF/88. Por conseguinte, não havendo controvérsia autônoma de direito infraconstitucional a ser dirimida, não cabe recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.0300

195 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Legalidade na estipulação. Inexistência de prejuízo para o aderente em ser demandado na comarca do foro eleito. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Regra que prevalece sobre as demais regras de competência. Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5006.7300

196 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2005.6000

197 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição acerca de conexão da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com a revisional de cláusulas do mesmo contrato. Meio inadequado para se obter a modificação da competência. Rejeição mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3013.8700

198 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Exceção de incompetência julgada procedente, determinando a remessa dos autos à comarca do domicílio do representante. Cabimento. Ação fundada em direito pessoal e disponível. Contrato livremente pactuado. Benefício derivado da lei especial dispensado pelo agravante, que optou por outra regra de competência. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2011.5400

199 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Exceção de incompetência nos autos da ação indenizatória. Rejeição. Contestação apresentada posteriormente. Tempestividade caracterizada. Exceção que acarreta a suspensão automática do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 306. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.4933.3282.2432

200 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência. Pedido de liminar para suspender a investigação até julgamento final, alegando competência da Justiça Federal para apuração de crime previsto na , III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para condução do inquérito policial sobre emissão de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações